RESOLUÇÃO PARA LEVAR À PRÁTICA

Conselho Nacional da FENPROF aprova Resolução
Resolução
A poucos meses de terminar a Legislatura, o Governo em nada corrigiu a sua forma de agir em relação aos docentes, à educação, à administração pública e ao mundo laboral.
Por esse motivo, a FENPROF mantém-se empenhada em denunciar e combater as actuais políticas governativas, envolvendo-se, para lá das acções de luta próprias, nas acções e lutas promovidas pela CGTP-IN e pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, em defesa do emprego, dos direitos, dos salários e de serviços públicos de qualidade.
No que respeita à Educação, a FENPROF regista de uma forma que considera muito negativa:
- A prioridade governamental do combate ao défice e as opções a ela ligadas deram origem a uma política de generalizadas restrições financeiras, pondo em causa os direitos e os legítimos interesses dos professores e das escolas e desenvolvendo uma estratégia de implementação baseada na hostilidade e confronto permanente com os professores e as suas organizações sindicais. Face à tenaz resistência dos docentes, o Ministério da Educação (ME) enveredou, desde cedo, por uma manipulação populista da comunicação social, pondo mesmo em causa a dignidade pessoal e profissional dos professores e educadores;
- A obstinada postura ministerial em manter um estatuto de carreira que desvaloriza a profissão e o exercício profissional da docência, confirmada pela inflexibilidade revelada na recente tentativa de revisão do ECD, com o ME a não apresentar qualquer proposta concreta e a reafirmar a intenção de manter os aspectos mais negativos daquele estatuto;
- A irresponsabilidade de governantes que pretendem levar por diante o processo de avaliação do desempenho que impuseram e que causa, nas escolas, um profundo mal-estar entre os docentes, agudiza ou faz surgir conflitos e interfere negativamente na qualidade do desempenho dos docentes, logo, nas aprendizagens dos alunos;
- A abertura de um concurso em que o regime legal imposto é causador de uma ainda maior instabilidade do corpo docente, e que impede mesmo milhares de professores de concorrer, desde os que integraram a categoria de "titular", até aos docentes com habilitação própria, impedidos de aceder ao concurso nacional. As opções do Governo, tanto em relação ao ECD, como à nova legislação de concursos, pretenderam – como agora se verifica – reduzir significativamente o número de lugares para poder dispensar milhares de contratados e tornar precária e instável a relação laboral de outros milhares de professores e educadores já integrados nos quadros;
- O prosseguimento da implementação do novo modelo de gestão das escolas, orientado para concentrar todo o poder no futuro director, criando condições, dessa forma, para a arbitrariedade, a discricionariedade e a autocracia colocadas ao serviço do poder político;
- O permanente atentado contra a escola inclusiva, agora de uma forma ainda mais visível, quando confirmamos que são mais de dois mil os lugares que o ME, de uma só vez, abate na Educação Especial, o que irá provocar uma resposta ainda mais deficitária aos alunos com necessidades educativas especiais;
- O facto de no Ensino Superior não só não se terem resolvido, como terem-se agravado os défices de financiamento das instituições e acentuado os problemas de desemprego e precariedade que, de forma violenta, atingem aquele sector de ensino;
- O bloqueamento das carreiras no Ensino Superior que se mantém e se reforça, quer quanto à progressão nos escalões, quer no que se refere à abertura de concursos para mudança de categoria;
- A transformação de instituições públicas em fundações de direito privado, política que põe em causa a condição profissional dos docentes e o primado do interesse público, e que favorece a mercantilização do Ensino Superior e a primazia de critérios de rentabilidade económica;
- A negação que os dois ministérios que assumem responsabilidades na Educação continuam a fazer da negociação. Para Mariano Gago, esta parece esgotar-se num conjunto de conversas; para a equipa de Lurdes Rodrigues, assume-se como uma formalidade de carácter obrigatório que tem lugar, sem qualquer consequência verdadeiramente negocial, sempre que é necessário impor um novo quadro legal;
- A atitude de permanente insulto e ofensa por parte da equipa do ME, quer aos professores, quer às suas organizações sindicais. Os casos mais recentes foram a declaração de Jorge Pedreira, na Assembleia da República, ao referir-se aos professores que não entregaram propostas de objectivos individuais de avaliação como "coitadinhos" e as declarações de Valter Lemos a propósito do recurso, pelos sindicatos de professores, aos tribunais, ameaçando-os com retaliações por utilizarem esse instrumento de combate às ilegalidades e defesa do Estado de Direito Democrático;
Face a esta situação, de que, para se caracterizar, se deram apenas alguns exemplos, o Conselho Nacional da FENPROF, reunido em Lisboa, em 2 de Abril de 2009, considera indispensável manter uma forte acção de denúncia da actual política educativa e contra ela continuar a travar uma forte luta. O Conselho Nacional sublinha ainda a necessidade de prosseguir a luta, também num contexto mais geral, contra as políticas do Governo em que se enquadram as que se destinam às áreas da Educação e do Ensino.
A promoção de um clima de grande unidade dos professores, quer entre si, quer com os restantes trabalhadores, dará mais eficácia a uma luta que se prolonga há muito tempo, que é complexa e difícil, mas na qual os professores não foram vencidos. Isto apesar do actual contexto, marcado por fortíssimas políticas de matriz neoliberal (que estão na origem de uma crise que é de nível mundial) que, no nosso país, são servidas por governantes que, apesar da sua atitude arrogante, prepotente e obstinada, não conseguiram quebrar a resistência e a luta dos professores e educadores, antes pelo contrário, foram obrigados, em alguns aspectos, a recuar em pontos que consideravam essenciais. Por esse facto, há razões para que os professores se sintam orgulhosos da luta que vêm desenvolvendo e determinados em prossegui-la.
Acções e lutasÉ nesse sentido que o Conselho Nacional da FENPROF aprova, como fundamentais, as seguintes acções e lutas para o futuro próximo:
1. Convergência na acção em torno de aspectos essenciais para a Escola Pública e para a profissão docente, no âmbito da Plataforma Sindical dos Professores. Contudo, nunca a FENPROF deverá deixar de agir e lutar quando considerar indispensável fazê-lo, ainda que, em alguns momentos, nem todas as organizações nelas se envolvam;
2. Aprofundamento da acção jurídica e judicial já em curso, em torno, designadamente, de aspectos relacionados com a avaliação do desempenho, os concursos ou a gestão. No caso dos concursos, deverá alargar-se à forma como o ME pretende que sejam seleccionados os docentes para os TEIP. No caso da gestão, apoiando acções de escola que visem contestar o mecanismo de selecção do director, que é de legalidade duvidosa, bem como conseguir o pedido de fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade do diploma legal e, ainda, o requerimento ao Ministério Público para que proceda à interposição de acção de impugnação de normas por ilegalidade.
3. Envolvimento dos professores e educadores na luta contra o modelo de gestão criado pelo actual governo, nomeadamente através do envio de um postal ao primeiro-ministro que expresse a rejeição do Decreto-Lei n.º 75/2008.
4. Prosseguimento da acção institucional a desenvolver junto do Governo, da Assembleia da República, da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República. Reforço do pedido de audiência ao Presidente da República, que se torna mais importante, ainda, neste momento em que se aproxima o final do ano lectivo sem que se preveja um abrandamento do conflito que o ME provocou com os professores e educadores;
5. Ampla divulgação, a partir do final de Abril, ou início de Maio, do Livro Negro das Políticas Educativas do actual Governo;
6. Aprovação, no final do ano lectivo, da Carta Reivindicativa dos Professores e Educadores Portugueses, fundamental para apresentar aos partidos políticos e comprometê-los, antes das eleições, com medidas que visem defender a Escola Pública e dignificar e valorizar a profissão docente;
7. Divulgação, junto dos docentes, em Setembro próximo, de uma publicação contendo as posições dos partidos com representação parlamentar sobre os aspectos essenciais das políticas laborais e para a Educação;
8. Acção junto dos professores no sentido do aprofundamento da consciência de que a resolução dos problemas, a consecução dos seus objectivos de luta, passa em grande medida por uma alteração da correlação de forças que resulte dos próximos actos eleitorais, no sentido de permitir uma efectiva mudança de rumo das actuais políticas.
9. Ampla consulta aos professores, na semana de 20 a 24 de Abril, no sentido de conhecer a sua disponibilidade e do estabelecimento de compromissos de acção, com vista às lutas a desenvolver no 3.º período lectivo, designadamente a possibilidade de realização de uma Manifestação Nacional, em Maio, e de se recorrer à greve até ao final do ano;
10. Apelo e mobilização dos docentes para uma grande participação nas iniciativas do 25 de Abril e 1.º de Maio, devendo estas representar importantes momentos de luta dos professores contra as actuais políticas;
11. Defesa empenhada da garantia de que o desfecho da aplicação do modelo de avaliação de desempenho, neste ano lectivo, se fará contra os atropelos já conhecidos, ou ainda encobertos, deste Ministério, mas sempre afirmando o direito dos professores a uma avaliação com um mínimo de dignidade, tenham ou não entregue uma proposta de objectivos individuais, sempre em ambiente de luta contra mais esta imposição;
12. Envolvimento empenhado da FENPROF nas lutas de todos os trabalhadores, sejam promovidas pela CGTP-IN, sejam pela FCSAP;
13. Preparação de iniciativas que dêem corpo a fortes acções de denúncia e reivindicativa no início do próximo ano lectivo, tanto mais que, pelo contexto político que se viverá, o Governo prepara-se para uma vasta acção de propaganda, pela qual procurará branquear a política educativa que desenvolveu, as medidas que a concretizaram e os resultados obtidos.
O Conselho Nacional da FENPROF apela a todos os professores e educadores para que se empenhem na criação de uma ampla e interventiva unidade nas escolas, fundamental para prosseguirem, com êxito, a luta que, de uma forma tão exemplar e digna, vêm desenvolvendo desde há três anos.Lisboa, 2 de Abril de 2009
O Conselho Nacional da FENPROF