È necessário e urgente suspender o actual modelo de ADD e anulada a produção de efeitos no ciclo que agora termina

Avaliação de desempenho dos docentes: Princípios apresentados pelo MEC são demasiado gerais; Calendário negocial alargado para Setembro permitirá o envolvimento dos professores!
Os princípios gerais apresentados hoje pelo MEC, sobre o futuro modelo de avaliação dos docentes, são demasiado gerais não permitindo perceber qual o modelo que afinal é defendido pelo actual governo. Dir-se-ia que a reunião de hoje constituiu uma espécie de compasso de espera que permitirá à equipa do MEC, agora, desenhar o modelo que apresentará no dia 12 de Agosto para negociação sindical.

Neste conjunto, nada consta sobre o reconhecimento do mérito absoluto, princípio muito importante que deixaria, desde já, claro que seriam abolidas as quotas de avaliação. Quanto à avaliação externa, nos moldes em que é apresentada, e mesmo à necessidade de o avaliador ser de escalão mais elevado do que o avaliado, são soluções que já constaram de regimes anteriores de avaliação e que acabaram por se revelar inexequíveis. Falta agora saber até que ponto é que, com estes princípios, o MEC conseguirá libertar-se do modelo actual de avaliação – que o PSD, há poucos meses, considerou kafkiano e monstruoso – e apresentar um que tenha, efectivamente, uma matriz formativa.

Quanto ao calendário negocial, pretendia o MEC que se resumisse ao mês de Agosto, concluindo-se a negociação no dia 31. A FENPROF recusou esse calendário e insistiu na necessidade de as rondas negociais finais se desenvolverem já em Setembro, após o regresso dos professores às escolas.

Foi o que aconteceu: a proposta do ME será divulgada em 12 de Agosto e as rondas negociais terão lugar em 22/23 de Agosto, 29/30 de Agosto e 9 de Setembro. Após a realização desta ronda, decidir-se-á da necessidade de prosseguir ou não o processo negocial, podendo a FENPROF, se o MEC quiser concluir, sem acordo, as negociações, requerer a negociação suplementar podendo, assim, levar o processo negocial até finais de Setembro, garantindo que não será encerrado sem que os professores se pronunciem.

Ainda a propósito da avaliação, mas do ciclo que agora se conclui, a FENPROF insistiu na necessidade de, urgentemente, ser suspenso o actual modelo e anulada a produção de efeitos do ciclo que agora termina. O Ministro nada referiu sobre estas propostas, pelo que a FENPROF continuará a insistir nesse sentido. Não é admissível deixar prosseguir ou, pior ainda, ter influência na vida profissional dos docentes um modelo de avaliação que, recorda-se, os partidos agora no governo reconheceram como monstruoso e kafkiano.

O Secretariado Nacional

http://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/SM_Doc/Mid_115/Doc_5746/Anexos/Principios_PropostaMEC.pdf


http://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/SM_Doc/Mid_115/Doc_5746/Anexos/PrincipiosGerais.pdf

Reivindicações apresentadas pela Fenprof ao ministro da educação

A FENPROF reuniu-se ontem com o ministro de educação, a quem entregou uma listagem contendo as principais reivindicações da classe docente, tanto no que diz respeito à defesa da Escola Pública de qualidade e para todos, como no que diz respeito às preocupações profissionais dos professores do ensino básico, secundário e superior.
A lista, sendo extensa, fica aqui resumida:

PROBLEMAS DA EDUCAÇÃO, DE ABORDAGEM E RESOLUÇÃO PRIORITÁRIAS:

MEDIDAS IMEDIATAS:
Suspensão imediata e substituição do regime de avaliação de desempenho
Revisão de normas sobre a organização do próximo ano lectivo e a elaboração dos horários de trabalho dos docentes
Reformulação do processo de reorganização da rede escolar
Garantia de mobilidade nacional dos docentes que se encontram colocados nas regiões autónomas
Correcção das ilegalidades criadas recentemente aos docentes contratados
Regularização das situações de carreira dos docentes *
Reconhecimento da avaliação de desempenho dos docentes realizada nas Regiões Autónomas
Antecipar, para 2012, o concurso de ingresso e mobilidade nos quadros previsto apenas para 2013
Regularização das situações de exercício de funções docentes no Ensino Superior

Relativamente a outros aspectos fundamentais para a promoção do sucesso e da qualidade educativa e para combate ao abandono escolar, a FENPROF propõe, para que se desenvolvam os normais processos negociais ao longo do ano 2011/2012:
Debate que permita a realização de uma verdadeira reorganização curricular
Revisão global de programas e dos próprios modelos de avaliação dos alunos
Alteração do regime de autonomia e gestão das escolas
Valorização do Estatuto da Carreira Docente
Revisão e valorização dos regimes de formação inicial, contínua e especializada de docentes
Revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, sobre Educação Especial
Revisão do regime de financiamento do Ensino Superior
Debate público sobre a reorganização da rede de ensino superior público
Regime de contrato e de carreira a aplicar aos docentes do ensino superior privado e garantia de aplicação do ECDU aos docentes em exercício nas fundações
Reforço da acção social escolar

* SITUAÇÕES ILEGAIS RELACIONADAS COM A CARREIRA DOCENTE, DE RESOLUÇÃO URGENTE
“ULTRAPASSAGEM” DE PROFESSORES NA CARREIRA – DOCENTES COM MAIS ANTIGUIDADE VENCEM POR ÍNDICE INFERIOR
DOCENTES IMPEDIDOS DE PROGREDIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 POR RAZÕES ALHEIAS À SUA VONTADE – M.E. NÃO ESTABELECEU CONTINGENTAÇÃO
TRANSIÇÃO DE DOCENTES INTEGRADOS NO 1.º ESCALÃO DA CARREIRA DO ÍNDICE 151 PARA O 167
ORIENTAÇÕES DO M.E. SOBRE APLICAÇÃO DO REGIME DE AVALIAÇÃO
AUSÊNCIA DE REGIME AVALIATIVO PARA DOCENTES EM MOBILIDADE A 100% QUE, POR ESSA RAZÃO, FORAM IMPEDIDOS DE PROGREDIR NA CARREIRA, PERDERAM TEMPO DE SERVIÇO, PARA ALÉM DE OUTRAS PENALIZAÇÕES
ÍNDICE SALARIAL DOS DOCENTES CONTRATADOS PROFISSIONALIZADOS – INTEGRAÇÃO NO ÍNDICE 167
PROCESSAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS DOCENTES

14 de Julho - Concentração e desfile

Concentração em Lisboa, 14 de Julho
Largo de Santos - 15h00
Desfile até à Assembleia da República

O programa do governo PSD/CDS consubstancia um ataque fortíssimo à democracia e à soberania nacional; em algumas matérias configura um autêntico golpe de Estado constitucional; ele é uma clara capitulação perante a ingerência externa; nega o desenvolvimento nacional; representará um significativo retrocesso social e civilizacional, através de propostas subversivas em relação às leis laborais e de um ataque fortíssimo às funções sociais do Estado e à prestação de serviços públicos.

Vamos combater a intenção do Governo de alterar a legislação laboral com que quer:
- tornar os despedimentos mais fáceis e mais baratos;
- avançar com o banco de horas (12h/dia), imposto unilateralmente pelo patrão, para pôr os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos;
- deixar de pagar o trabalho suplementar;
- eternizar os contratos a prazo, introduzindo o chamado “contrato único” para subverter o princípio constitucional da proibição do despedimento sem justa causa;- atacar o direito e a efectividade da contratação colectiva.

Outro rumo é possível! Há alternativas e precisamos de efectivá-las!
Vamos lutar contra:
- a redução da TSU - Taxa Social Única (contribuição patronal para a Segurança Social);
- o enfraquecimento do sistema de segurança social contributiva, defender a sua estrutura universal e solidária e combater a sua privatização;
- o ataque à Administração Pública e à intenção de despedir trabalhadores da administração central e local, defendendo o emprego e os direitos sociais e assegurando uma maior proximidade dos serviços públicos das populações;
- o processo de privatizações de importantes empresas públicas, porque isso prejudica o desenvolvimento económico e social do país.
É necessário renegociar a divida, os prazos e os juros respectivos;
É fundamental alargar o prazo previsto para a redução do défice para 3%;
É preciso e possível reindustrializar o país e produzirmos bens e serviços que reduzam as importações e sirvam o desenvolvimento da sociedade;
É necessário combater a fraude e evasão fiscal e a economia clandestina;
É fundamental combater o desemprego e a precariedade, nos sectores público e privado;
É indispensável fazer pagar quem mais riqueza tem;
É preciso dar resposta imediata aos que menos têm e menos podem. Trata-se de uma necessidade social e económica.

É urgente:
- Aumentar o SMN para 500 euros, em 2011;
- Aumentar as pensões, especialmente as mais reduzidas;
- Repor regras mais favoráveis de condições de acesso ao subsídio de desemprego e prolongar o subsídio social de desemprego para quem deixou de ter protecção. A hora é de unidade e convergência na acção por um futuro melhor para quem trabalha. NÃO FALTES!PARTICIPA!

Projectos de suspensão do actual regime de avaliação

Hoje, segunda feira, deram entrada na Assembleia da República dois projectos de lei que visam suspender o actual regime de ADD.

Um, do grupo Parlamentar do PCP, anunciado na passada 6ª feira
http://www.pcp.pt/revoga-o-actual-regime-de-avalia%C3%A7%C3%A3o-de-desempenho-dos-docentes-e-anula-produ%C3%A7%C3%A3o-dos-efeitos-resultan

O outro, do Grupo Parlamentar do BE, entregue hoje
http://pt.scribd.com/doc/59796122/PjL-Suspensao-Modelo-Aval-Docentes

É desta?

PCP entrega na segunda-feiraProjecto de lei para suspender avaliação de professores
por LusaHoje

O PCP vai entregar na próxima segunda-feira na Assembleia da República um projecto de lei que visa a suspensão da avaliação dos professores, anunciou hoje, em Viseu, o deputado comunista Miguel Tiago.
No final das jornadas de trabalho do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), Miguel Tiago, num momento em que os professores escutavam deputados convidados para falar sobre a Educação, e depois de anunciar que a questão da avaliação de professores voltaria ao Parlamento, desafiou os restantes partidos a votar favoravelmente esta iniciativa do PCP.
Em 25 de Março, todos os partidos da oposição ao governo do PS aprovaram a revogação do sistema de avaliação de desempenho dos professores com os votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP e contra da bancada do PS e do deputado social-democrata Pacheco Pereira.
Depois da votação no Parlamento, o Presidente da República, Cavaco Silva, requereu a apreciação do diploma pelo Tribunal Constitucional (TC).
“O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República, que aprovou a “suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho”.
A 29 de Abril, foi conhecida a decisão do TC ao declarar a inconstitucionalidade da revogação da avaliação do desempenho docente, cuja fiscalização preventiva tinha sido pedida pelo Presidente da República.
Perante esta cronologia dos acontecimentos, o deputado do PCP Miguel Tiago, a falar para uma plateia de cerca de 150 dirigentes sindicais e professores, anunciou que o seu grupo parlamentar vai entregar na segunda-feira um projecto de lei com os mesmos objectivos do tentado em Março.
E desafiou os partidos que, na ocasião, votaram a favor e agora estão no governo, PSD e CDS-PP, a serem coerentes e apoiarem esta iniciativa do PCP que visa a suspensão imediata do actual modela de avaliação de professores.
“Vamos ver como se comportam agora, depois de em Março terem votado a suspensão da avaliação de professores”, disse Miguel Tiago.
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1902074&page=-1

RESOLUÇÃO DAS JORNADAS SINDICAIS DO SPRC

Cerca de 200 dirigentes e delegados sindicais do SPRC, reunidos em Viseu, acabam de aprovar uma importante resolução com a análise da situação político-sindical e perspectivas de acção:


"A democracia portuguesa vive um dos momentos mais difíceis da sua história, mergulhada numa crise social, económica e política que os trabalhadores, apesar de a não terem provocado, estão a ser obrigados a resolver à custa de grandes sacrifícios, com implicação no seu emprego, na sua estabilidade, no seu salário, nos seus direitos e no seu bem-estar.
A aplicação de medidas que provocam desemprego, precariedade e reduções nos salários e direitos, como se tem confirmado, não atenua nem resolve a crise. Pelo contrário, tem vindo a agravá-la. É, por isso, indispensável definir alternativas e, como questão fundamental imediata, renegociar a dívida: prazos, juros e valor que se agravou por força da especulação financeira.
A renegociação da dívida, o investimento na produção nacional e a taxação efectiva da banca e dos grandes grupos económicos e financeiros são, no conjunto, parte decisiva da alternativa desejável, face ao rumo negativo que tem vindo a ser percorrido – e o actual Governo pretende prosseguir –, orientado para o aumento da exploração de quem trabalha (redução de salários, cortes nos subsídios, bloqueamento das carreiras, aumento das situações de precariedade, agravamento do desemprego, redução e eliminação de direitos laborais), a fragilização dos direitos sociais (desemprego, aposentação, apoios no acesso à saúde e à educação), as privatizações em sectores estratégicos da economia nacional e uma acelerada degradação das funções sociais do Estado, no âmbito de uma alegada reforma em curso na União Europeia que mais não é do que um violentíssimo ataque ao Estado Social.
No que à Educação diz respeito, o programa do Governo PSD/CDS apresenta a mesma matriz identificada no plano geral. É, por essa razão, um programa que desvaloriza a Escola Pública, aponta para o desenvolvimento de dinâmicas de privatização sob a capa de uma alegada “liberdade de escolha”, pretende acentuar o papel da escola no aprofundamento da estratificação social, reproduzindo e agravando as desigualdades e injustiças que se vivem na sociedade portuguesa e restringindo o acesso aos níveis mais elevados do conhecimento e da ciência.
Este programa parte da ideia, que é falsa, de que nas escolas não há uma cultura de esforço, de trabalho, de exigência, o que é extremamente injusto para os que fazem da escola um quotidiano de vida e trabalho comprometido e empenhado.

Neste quadro de grande complexidade, os delegados e dirigentes sindicais do SPRC, reunidos em Viseu, nas Jornadas Sindicais 2011, consideram indispensável:

NO PLANO GERAL:
- A renegociação imediata da dívida externa;
- A alteração do regime fiscal e da taxação da banca, grandes fortunas e dos lucros dos grandes grupos económicos e do sector financeiro. Não é injectando dinheiro e enriquecendo ainda mais quem mais tem que se resolvem os problemas da economia portuguesa;
- A defesa de serviços públicos e da qualidade das suas respostas, nomeadamente em áreas como a Educação, Saúde, Segurança Social, Energia, Transportes, Água, entre outras.

NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO
- O respeito pela Constituição da República Portuguesa no que concerne à relação entre público e privado, devendo os níveis de financiamento, em qualquer dos casos, serem os adequados às necessidades identificadas, tendo em conta a natureza pública ou privada da promoção;
- A revisão profunda do modelo organizacional das escolas no sentido da sua democratização, do reforço da sua vertente pedagógica e de um maior envolvimento e participação dos agentes educativos, em particular dos professores e educadores;
- A reorganização adequada da rede escolar, tendo em conta a avaliação das anteriores experiências e a opinião das comunidades locais;
- A defesa das carreiras profissionais, valorizando o seu estatuto e negociando soluções que contrariem a progressiva desvalorização e precarização da profissão docente;
- A revisão profunda do actual regime de Educação Especial, no sentido de promover a verdadeira inclusão escolar e educativa;
- A revisão do regime de financiamento das instituições de Ensino Superior, de forma a garantir um financiamento adequado às suas reais necessidades e ao exercício pleno da sua autonomia;
- Uma reorganização curricular profunda que tenha em conta o carácter universal da Educação Pré-Escolar, o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos e a nova organização daí decorrente, assim como a indispensável valorização das vias profissional, tecnológica e artística.

NO IMEDIATO, DO GOVERNO E DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EXIGEM-SE:
- Capacidade de diálogo e negociação, assumindo que a grave crise que se abate sobre a Educação não se resolverá à margem dos seus protagonistas e muito menos contra eles;
- A substituição urgente dos regimes de avaliação de desempenho dos docentes em vigor na Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Superior, devendo ser anulados todos os efeitos discriminatórios que decorrem do ciclo que agora encerra;
- A correcção de normas relativas à organização dos horários dos docentes, para 2011/2012, e atribuição, às escolas, de um crédito global de horas adequado às suas necessidades, estabelecidas no quadro da sua autonomia;
- A criação de condições para a estabilização do corpo docente das escolas, antecipando para 2012 o concurso previsto apenas para 2013 e definindo regras de vinculação que acompanhem o que está definido na legislação geral de trabalho e respeitem o princípio de que a necessidades permanentes têm de corresponder situações de vínculo estáveis;
- A regularização da situação contratual e laboral dos docentes colocados nas AEC, bem como a redefinição deste modelo de actividades de enriquecimento curricular;
- A regularização da situação laboral e contratual do exercício da docência no Ensino Superior, nomeadamente quando esta tem lugar através do recurso a investigadores e bolseiros;
- O respeito pelas remunerações dos trabalhadores, exigindo-se a reposição do roubo salarial imposto desde Janeiro, rejeitando-se qualquer novo roubo, nomeadamente o que já foi anunciado para o subsídio de Natal, e reclamando a correcção de todas ilegalidades e impedimentos decorrentes da transição e dos reposicionamentos na carreira.
Viseu, 8 de Julho de 2011
Aprovada por unanimidade

Nuvens negras sobre a Escola Pública

Um Programa que prossegue políticas em curso, é omisso em matérias importantes, generalista e/ou confuso em outras... Claro só na promoção dos privados!
O programa para a Educação, apresentado pelo XIX Governo à Assembleia da República, é demasiado generalista, omisso em matérias que são muito importantes e confuso em outras, sendo claro, sobretudo, na intenção de tratar o público e o privado como se fossem uma e a mesma coisa e na desvalorização que advoga das carreiras docentes, querendo simplificar o ECD e criar ainda maiores dependências hierárquicas na gestão das carreiras.
Trata-se de um programa que parte do princípio, errado, de que, nas escolas, não existe um ambiente de civilidade, de trabalho, de disciplina e de exigência, generalizando a ideia de que nelas reina o laxismo, não existe rigor científico no ensino, etc, sem uma palavra de reconhecimento do muito de bom que também se faz nas escolas, apesar das dificuldades que decorrem, sobretudo, da degradação das suas condições de trabalho, matéria sobre a qual nada é dito.
O que tem afectado a Educação e o Ensino, a organização e o funcionamento das escolas, os profissionais do ensino e da educação é a errada política educativa desenvolvida pelos últimos governos. É essa política que, no essencial, o programa do XIX Governo se propõe prosseguir, o que não surpreende, pois, no essencial, o PSD nunca dela se demarcou. Aliás, recorda-se, não se opôs ao corte de 803 milhões de euros no orçamento da Educação para 2011 e, quando lhe deu aval, nem sequer existia ainda o entendimento com a troika para justificar essa atitude.
Uma questão central neste programa é a promoção do ensino privado com contrato de associação. Este e o público são tratados em pé de igualdade, apontando-se o desenvolvimento progressivo de iniciativas de liberdade de escolha para as famílias. Este caminho, a ser concretizado, agravará o contexto de subfinanciamento da escola pública, fazendo com que, no futuro, esta venha a ser uma escola desqualificada e destinada aos filhos das famílias economicamente mais desfavorecidas. A FENPROF considera que esta é uma questão da maior gravidade e bater-se-á para que não seja desvirtuado o princípio consagrado na Constituição da República, de que o ensino privado é supletivo do público.
Relativamente ao modelo organizacional das escolas, incluindo o seu regime de gestão, o programa é pouco claro quando aponta a “implementação de modelos descentralizados de gestão”, embora refira a revisão, para aprofundamento, do regime de contrato de autonomia, que, associado a novas transferências de competências para os municípios (o processo de municipalização está implícito em diversos pontos), faz prever uma continuada desresponsabilização do poder central.
Já sobre o processo de constituição de mega-agrupamentos, solução que a troika refere no seu rol de imposições, mais uma vez a referência vaga à “estabilização deste processo” permite desenvolvimentos vários, tendo a não assunção explícita do que se quer fazer provavelmente mais a ver com as críticas feitas, na oposição, pelos partidos que agora governam do que com desacordo real relativamente ao processo. De resto, a referência à verticalização não engana, significando a integração das escolas secundárias nos agrupamentos já constituídos.
Relativamente aos professores e educadores, a intenção é, explicitamente, desvalorizar as carreiras profissionais. A referência à simplificação do ECD explica-se com a entrega do controlo do desenvolvimento na carreira, por parte de cada docente, aos directores das escolas, o que, para a FENPROF, é inaceitável. Sobre avaliação de desempenho, são mais as evasivas do que as certezas. Que significa “reformar o sistema de avaliação”? Referem-se intenções, mas pouco mais, percebendo-se que, afinal, o modelo aplicado ao ensino particular e cooperativo não será ponto de partida, mas somente uma referência a ter em conta. Já em relação à existência de uma prova para ingresso na profissão, trata-se da confirmação de que os partidos, agora no governo, concordam com essa prova criada por Lurdes Rodrigues. Estranho é que representando esta prova uma assumida desconfiança em relação às instituições de ensino superior que formam docentes, a nova equipa ministerial, constituída por cinco docentes do ensino superior, tanto aposte nela. Quanto à estabilidade do corpo docente, o programa é omisso no que respeita à indispensável vinculação dos docentes que há muitos anos exercem a profissão num quadro de precariedade; sobre concursos para colocação de professores, fica sem se saber se o processo de selecção que surge uma ou duas vezes referido tem a ver com isso e qual o figurino defendido, desconhecendo-se também que medidas concretas vão ser implementadas para alterar as regras de elaboração dos horários dos docentes libertando-os das imensas tarefas burocráticas para poderem dedicar-se, o mais possível, aos seus alunos. Há, ainda, uma referência ao reforço da autoridade do professor, mas omitem-se as medidas com que o Governo pensa concretizar esse objectivo.
Relativamente ao programa eleitoral, desaparece a reconhecida necessidade de desburocratizar o trabalho dos docentes, o que significava, obviamente, alterar as regras de elaboração dos horários dos docentes, libertando-os para se dedicarem, o mais possível, aos seus alunos.
Sem novidade e sem merecer o acordo da FENPROF, o programa do XIX Governo confunde qualidade de ensino com exames; revela desconfiança em relação ao seu próprio serviço, criando entidades exteriores até para a elaboração das provas e exames nacionais; não prevê qualquer revisão do regime de Educação Especial, mantendo-o e assumindo normas que põem em causa a inclusão escolar e educativa; trata a Educação Pré-Escolar não como um sector educativo, mas como um nível de ensino, faltando saber se deliberadamente ou por confusão; em relação ao Ensino Superior, pouco diz: pretende manter o sistema binário, de que a FENPROF discorda, não deixa transparecer as alterações a introduzir relativamente à matriz imposta por Bolonha e, quanto ao regime de financiamento, apenas refere a necessidade de rever o quadro legislativo global, não se sabendo, sequer, em que aspectos incidirão tais alterações.
Também nada é dito sobre o indispensável processo de reorganização curricular e sua articulação com o processo de alargamento da escolaridade obrigatória, que já está em curso. Surge apenas uma referência ao Ensino Secundário e no sentido de reforçar as vias profissionais e profissionalizantes, ligando-as sempre e só com o mundo do trabalho. Falta saber como serão valorizadas, deixando de corresponder a uma segunda escolha, e como se articularão com as restantes. Confusão grande parece ser o que se escreve a propósito das AEC (actividades de enriquecimento curricular), pois sendo a escolarização uma das principais críticas que decorre do seu processo de avaliação, diz o Governo que pretende promover a qualidade do ensino nas AEC. Que se pretende de um tempo que deverá ser, essencialmente, para ocupar tempos livres das crianças? Também as famílias deverão estar preocupadas, na medida em que, apesar da situação de crise que sobre elas se abate, quase nada se diz sobre o indispensável reforço da acção social escolar.
Em suma, e numa primeira apreciação, este programa, sendo em muitos aspectos mais do mesmo, vai mais longe na desresponsabilização do Estado pela rede pública de educação, financiando o privado com dinheiros públicos e reforçando lógicas gerencialistas e de mercado na gestão das escolas, através de uma gestão por objectivos, assente em resultados medidos em exames nacionais. Para a FENPROF e para os professores e educadores, a elevação da qualidade do ensino, a valorização da Escola Pública e a dignificação da profissão e dos profissionais docentes continuarão a ser exigências prioritárias e aspectos centrais da sua acção e da sua luta.
O Secretariado Nacional da FENPROF30/06/2011

Os próximos tempos vão ser de luta (social, política e ideológica)

FENPROF garante "intenso combate em torno de propostas objectivas"
Vamos desenvolver um intenso combate em torno de propostas objectivas que, sabemos, unem os professores porque promovem a qualidade na educação, defendem a escola pública e dignificam a profissão docente.
A mensagem, certamente dirigida ao próximo Governo e ao novo Ministro da Educação, foi dada na conferência de imprensa da FENPROF, realizada ao fim da tarde desta sexta-feira, 17 de Junho, em Lisboa, após a reunião de dois dias do Secretariado Nacional. Mário Nogueira alertou para a grave situação que se vive no sistema educativo e garantiu “luta intensa” por parte da FENPROF e dos seus Sindicatos. Em tempo de crise, “a escola pública de qualidade pode fazer a diferença”, lembrou o Secretário Geral da FENP
ROF, acompanhado neste encontro com os jornalistas pelos dirigentes António Nabarrete (SPGL), Júlia Vale (SPN), Ana Simões (SPZS) e António Lucas (SPRA).
"A FENPROF está muito preocupada com as consequências das medidas que, já se sabe, vão ser tomadas, nos próximos tempos, tanto para a Educação, mas de uma forma geral, para o País", destacou o dirigente sindical, alertando para o conjunto de orientações da "troika" e do governo de coligação, que tornam o futuro "ainda mais preocupante". “Na Educação, as medidas que PSD e CDS apresentam vão além do que a própria “troika” impõe, pois não se limitam à questão orçamental – o que já seria mau! – mas atacam o carácter democrático da escola pública. com implicação em todos os níveis, desde o financiamento à relação laboral dos seus trabalhadores”, sublinhou Mário Nogueira.
“A FENPROF reafirma que as medidas da “troika” nada de novo trarão ao país, pelo contrário: aprofundarão os problemas, como, aliás, é visível na Grécia, onde um acordo semelhante ao que foi assinado em Portugal resultou num estrondoso insucesso, agravando a situação, criando mais instabilidade, mais precariedade e mais desemprego. Este não é o caminho”, lembrou o dirigente sindical, que chamou a atenção para as ameaças à soberania nacional. A propósito, observou:
“A possibilidade de algumas medidas contrariarem disposições constitucionais é gravíssimo, como grave é que os partidos agora no poder (que para esse efeito necessitarão do voto do PS) fossem a correr aprovar leis e alterar a Constiutuição da República para satisfazerm a gula da “troika”, a ganância da banca e, em geral, do poder económico e dos seus representantes internacionais (UE e FMI).”
E acrescentou: “A FENPROF e os seus Sindicatos juntar-se-ão aos que cerrarão fileiras na defesa da nossa Constituição, Lei Fundamental que salvaguarda importantes direitos sociais e laborais e que merece ser defendida”.
Situação social reflecte-sena Escola
“No plano social, antevê-se uma crise profunda, com muita manifestação de protesto por parte daqueles que serão vítimas desta situação e destas medidas. Uma situação que se reflectirá na Educação e nas escolas, com famílias empobrecidas e alunos sem apoios sociais adequados, num momento em que temos 2,5 milhões de pobres e em que 40 por cento das crianças estão abaixo do limiar da pobreza. Isto terá certamente reflexos negativos nos níveis de insucesso e abandono escolar”, afirmou Mário Nogueira.
Em jeito de síntese, deu um quadro dos objectivos imediatos desta política da “troika” e dos partidos que agora a vão concretizar no governo:
- Desemprego, despedimentos, quebra de apoios sociais;- Congelamento de salários e carreiras;- Agravamento dos horários de trabalho;- Medidas, no plano fiscal, com gravíssimas consequências para os salários e redução directa das pensões;- Opção pelos caminhos de privatização em sectores estratégicos, com a Educação, efectivamente, a não ficar de fora.
Professores no desemprego
Lembrando que a política de cortes orçamentais na educação não decorre apenas das orientações da “troika” (para este ano o demitido Governo Sócrates decidiu um corte de 803 milhões de euros…), Mário Nogueira apontou as consequências de medidas como a alteração dos horários, a continuação dos mega-agrupamentos, as alterações curriculares e também os ataques aos salários e carreiras dos professores e educadores.
“No âmbito do funcionamento e organização da escola, os efeitos destas políticas vão ser sentidos em Setembro, no início do novo ano escolar”, registou o dirigente da FENPROF que chamou a atenção para o desemprego que se vai abater sobre os docentes: “muitos milhares de professores contratados, alguns com muitos anos de serviço, ficarão de fora” e numa situação de novas limitações ao subsídio de desemprego, recordou. Aos 803 milhões já apontados, está previsto um novo corte no sector da Educação, em 2012/2013, no montante de 400 milhões. “Isto pode ser trágico para a escola pública”, alertou. / JPO

E agora como vai ser?

Com a devida vénia, transcrevemos do site da Fenprof uma esclarecedora e oportuna entrevista a Mário Nogueira:

Como será depois das eleições legislativas?!
Uma semana depois de, nas eleições legislativas, Sócrates ter sido afastado do poder e os partidos da direita terem obtido uma maioria que lhes permite governar, colocámos ao Secretário-Geral da FENPROF quatro questões sobre a avaliação que faz dos resultados eleitorais e as suas perspectivas para a acção futura da FENPROF.

Mário Nogueira afirma que a maioria política que passou a existir não se traduz numa maioria social de apoio a políticas e medidas que, PSD e CDS, se preparam para aplicar devido aos compromissos que assumiram com a “troika”. É sua convicção que a luta reivindicativa está para muito breve, pois as pessoas não estão dispostas a sujeitarem-se a mais sacrifícios. Apesar de o Secretariado Nacional da FENPROF ainda não ter reunido após as eleições, o que acontecerá em 12 e 13 de Junho, é já claro que, para a FENPROF, o tempo não será de resignação ou aceitação das medidas da “troika”, pelo que inevitável só a luta contra tais medidas.

1.Que leitura fazes dos recentes resultados eleitorais?
MN: Penso que revelam, em primeiro lugar, que os portugueses já não suportavam um estilo de governação prepotente, arrogante, provocador e vaidoso imprimido por Sócrates e outros governantes. Isso era tão insuportável para muitos portugueses que acabaram por relevar esse aspecto na sua opção. No plano político, sem pôr em causa a legitimidade democrática das opções dos portugueses, penso que, a muito curto prazo, se vai traduzir em grande frustração, pois a direita não tem nada de novo e muito menos de melhor para oferecer aos portugueses. Pelo contrário, prevêem-se mais sacrifícios para quem trabalha, aumento do custo de vida, desemprego, precariedade… no fundamental teremos mais do mesmo, ou seja, mais política de direita, agora desenvolvida pela própria, o que é natural na direita e não no governo anterior que também as desenvolveu. Não posso deixar de registar, ainda, a forte abstenção. Os portugueses estão a ficar fartos de alternâncias que acabam por ser sempre mais o mesmo e esse desgaste nota-se, por exemplo, nos níveis de participação eleitoral, com a abstenção a atingir valores que preocupam, mas também de intervenção cívica.

2. Esta viragem à direita preocupa-te… em tua opinião, quais as implicações no plano político? E no social?
MN: As minhas preocupações resultam do facto de, como se sabe, a direita ser sempre mais agressiva nas suas políticas com riscos acrescidos para a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde, a Administração Pública e, de uma forma geral, os serviços públicos e as funções sociais a que eles dão resposta. No actual contexto, dado o comprometimento com a “troika” dos anteriores governo e oposição, agora oposição e governo, é provável que, estilos à parte, as políticas e as medidas sejam semelhantes às que se delineavam antes. No plano social, vai haver, contudo, um significativo aumento da contestação e do protesto, o que será muito importante. Estou certo que muitos trabalhadores socialistas estarão agora mais disponíveis para se envolverem no protesto, mas também não duvido que muitos dos que votaram nos partidos que constituirão governo rapidamente compreenderão que, inevitáveis não são os novos e mais duros sacrifícios que lhes querem impor, mas a luta contra tais sacrifícios.

3. Face ao novo quadro político, como deverão agir os Sindicatos?
MN: No que é o essencial da sua acção, nada justifica que alterem a forma de intervir. Deverão combater todas as políticas e medidas que considerem lesivas dos trabalhadores e dos cidadãos em geral. Deverão bater-se pelo Estado Social e seus fundamentos, pela defesa da Constituição da República, das liberdades democráticas e direitos sociais, incluindo os sindicais que, neste contexto, se tornam ainda mais importantes, por carreiras e salários que valorizem os profissionais que representam, por serviços públicos de qualidade e pela assunção, pelo Estado, das suas funções sociais.
Esses serão desafios enormes que se colocam e merecem resposta forte e adequada. É evidente que, num tempo como o que vivemos, de retrocessos e recessão, muitas vezes, resistir será prioridade, pois os passos que forem dados para trás serão, no futuro, difíceis de recuperar. Mas uma resistência activa, ou seja, que não se esgote no cavar de trincheiras, mas que leve à apresentação de propostas e alternativas em que as pessoas acreditem e por que lutem.

4. Quais serão, neste contexto, as prioridades da FENPROF?
MN: Isso irá ser agora discutido, na reunião do nosso Secretariado Nacional, mas sem dúvida que as mesmas de sempre: dignificar e valorizar a profissão docente; defender uma Escola Democrática que seja, obviamente, pública, de qualidade e gratuita; defender uma sociedade mais democrática, justa e solidária. Continuaremos a contestar e combater, em todos os planos da nossa intervenção, o desemprego, a instabilidade, os cortes salariais e o congelamento das carreiras profissionais; estaremos contra o encerramento cego de escolas e a desumanização do espaço escolar através da criação de mega-agrupamentos; exigiremos o investimento na Educação, pelo que contestaremos os cortes brutais que, em 3 anos, lhe serão impostos: qualquer coisa como 1.200 milhões de euros, dos quais mais de 800 milhões só este ano com consequências que, em Setembro, se abaterão violentamente sobre as escolas.
Logo que tome posse, o novo governo deverá resolver um conjunto de problemas que herda do anterior, nomeadamente do Ministério da Educação. Por exemplo, rectificar normas sobre a organização do próximo ano lectivo, mas também erradicar problemas que constituem foco de grave perturbação e conflito nas escolas, desde aspectos relacionados com progressões nas carreiras a horários de trabalho e, naturalmente, com um modelo de avaliação sem jeito nem sentido e que os partidos que agora governarão tinham decidido suspender.
9.06.2011

ME quer despedir sem respeitar direitos!

O Ministério da Educação (ME), através de serviços regionais desconcentrados, está a fazer chegar às escolas instruções para que não processem prestações que são devidas pela legislação que regula os contratos de trabalho na Administração Pública. É o desrespeito total pelos trabalhadores e pela própria Lei, um desrespeito ditado pela vertigem economicista de quem parece pretender resolver a crise à custa de quem não a criou.
A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, redigida e aprovada pelo anterior governo Sócrates, estabelece o direito a uma compensação pecuniária devida aos trabalhadores contratados a termo – compensação por caducidade (art.º 252.º da referida Lei que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) – logo que cessa o respectivo período de contratação.
O ME tem procurado variados expedientes para não pagar a referida compensação aos milhares de professores que mantém, muitos deles de forma continuada e abusiva, em situação de precariedade. Primeiro pretendeu cortar o direito previsto na Lei a quem, apesar de estar sujeito à incerteza, terminou um contrato a 31 de Agosto e celebrou outro a partir de 1 de Setembro.
Agora, na ânsia de cortar ainda mais, a DGRHE, através das direcções regionais de educação, está a informar as escolas, via correio electrónico, de que aos contratos a termo celebrados por docentes do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário não se aplica a norma da “compensação por caducidade”. Refere tal informação que “nos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contratação consagrados no Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Dezembro e no Decreto-Lei nº 35/2007, de 15 de Fevereiro, não há lugar à compensação por caducidade dos mesmos, em virtude de não lhes ser aplicável a norma legal vertida no art. 252º do RCTFP.”
Esta informação suscita, desde logo algumas questões:
- Que regimes especiais são estabelecidos para a contratação de docentes?
- Por que não se aplicaria o artigo 252.º do regime de contrato de trabalho para funções públicas se toda a minuta do contrato de trabalho que os docentes assinam assenta precisamente nesse regime e nos seus diversos artigos?
- Se o regime de contratação de docentes fosse, de facto, especial, não deveria, então, manter-se o contrato administrativo que o Estatuto da Carreira Docente ainda prevê?
Estará o ME a fazer confusão com isso, não se tendo apercebido que, por orientação sua, já não se aplica tal regime?
- Ou será que o regime a que se refere o ME é especial nos direitos dos trabalhadores, embora geral nos seus deveres?
Lamentavelmente, esta equipa ministerial não se cansa de cometer ilegalidades e agir de má-fé, ao que parece, até ao dia em que tiver de abandonar as instalações da 5 de Outubro.
Não é aceitável que, num momento em que o ME se prepara para dispensar milhares de docentes contratados, em que, aos trabalhadores desempregados, foram reduzidos direitos, nomeadamente no âmbito dos apoios no desemprego, sejam impostas medidas deste tipo, com a agravante de serem ilegais.
A FENPROF, com este ou outro governo, não tolerará tal comportamento e agirá em conformidade, neste caso junto dos tribunais, salvaguardando os direitos dos professores e educadores que representa.
O Secretariado Nacional da FENPROF
1.06.2011

Debate sobre Educação com todos os grupos parlamentares

VEJA OS VÍDEOS

Votar com memória e esperança no futuro!

POSIÇÃO DA FENPROF FACE ÀS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
Contra a abstenção, votar com memória e esperança no futuro!
As eleições do próximo dia 5 de Junho, domingo, acontecem num momento extremamente complexo da vida nacional, daí, também, a sua elevada importância.
Devido à natureza das políticas desenvolvidas por diversos governos, a Educação chega a este momento numa situação muito delicada, mergulhada numa crise que resulta de anos sucessivos de falta de investimento e políticas educativas erradas. Com governos incapazes de demonstrar resultados positivos em outros sectores, a Educação tem servido para, com o recurso a medidas deliberadamente tomadas nesse sentido, demonstrar sucesso político ainda que este se resuma à vertente estatística.

A realidade é que:
- O sistema educativo mereceu uma alteração fundamental – o alargamento para 12 anos de escolaridade obrigatória – mas não se tomaram medidas que garantissem o êxito da decisão, nomeadamente no plano curricular ou no apoio social às famílias;
- As escolas são hoje confrontadas com maiores responsabilidades, exigindo-se-lhes mais e melhores respostas, mas o certo é que estas têm vindo a perder recursos essenciais (materiais, humanos, financeiros…), a ser alvo de uma estratégia errada de reordenamento de rede (encerramentos cegos, mega-agrupamentos), a ser submetidas a um modelo organizacional desajustado cuja expressão maior é o próprio regime de gestão, a ser sujeitas a medidas que degradam as suas condições de organização e funcionamento, nomeadamente no que respeita a horas de crédito e condições para o desenvolvimento de projectos específicos decididos no quadro da sua autonomia, a serem obrigadas a retirar apoios especializados a milhares de alunos com necessidades educativas especiais;
- Os professores e educadores são alvo de ataques que põem em causa as condições em que exercem a sua profissão, designadamente devido à elevada taxa de precariedade de que são alvo, aos desajustados e violentos horários de trabalho que lhes são impostos, ao congelamento das suas carreiras e redução dos seus salários, a um inútil e desqualificado regime de avaliação que se transformou num foco permanente de conflitos e num mar de burocracia…

À Educação, só no ano em curso, foram retirados, directa e indirectamente, mais de 1.000 milhões de euros, se tivermos em conta as reduções impostas nos orçamentos do ME, das autarquias e do ensino superior (com implicação em todos os sectores: público, particular, cooperativo, privado solidário), cujas implicações serão particularmente sentidas já em Setembro próximo, no início de mais um ano lectivo. União Europeia e FMI querem impor, à Educação, um corte directo de mais 400 milhões de euros nos próximos dois anos, para além de preverem a manutenção e/ou agravamento das medidas mais violentas que se abateram sobre os docentes e investigadores no plano sócio-profissional (emprego, salários, carreiras, estabilidade, entre outras).

Estas são razões por que o acto eleitoral do próximo dia 5 de Junho não deverá servir para os professores, educadores e investigadores escolherem quem irá aplicar medidas de que discordam, mas com que alguns já se comprometeram. Se tal acontecesse seria, na prática, de forma implícita, a aceitação de tais medidas que, ainda por cima, é do conhecimento de todos, em países como a Grécia ou a Irlanda, não só não surtiram efeito, como agravaram a situação do país, dos seus trabalhadores e dos seus serviços públicos.

Dia 5 de Junho será oportunidade para os professores, como para todos os portugueses, afirmarem, inequivocamente, que exigem investimento na Educação e defendem a Escola Pública; será oportunidade de afirmarem que discordam de medidas que comprometem o futuro, incluindo o seu futuro enquanto profissionais e cidadãos; será oportunidade de afirmarem que, comprovadamente esgotadas as actuais, pugnam por outras políticas para a Educação.

Dia 5 de Junho será um dia importante que exige o envolvimento de todos.

O Secretariado Nacional