ADD - Esclarecimentos vários e necessários

ESCLARECIMENTO AOS PROFESSORES E EDUCADORES A suspensão da avaliação de desempenho, tal como foi concretizada pela Assembleia da República, não cria qualquer problema de carreira ou contratação aos docentes, pelo contrário, retira dos seus ombros uma carga inútil de burocracia, de problemas, de conflitos. Assim, relativamente a algumas dúvidas que têm surgido, esclarece-se que: Para efeitos de concursos de contratação, este ano, é considerada a avaliação do ano anterior; Para contagem do tempo de serviço relativo ao biénio 2009/2011 e avaliação, este ano, dos docentes contratados, o procedimento avaliativo a adoptar será o que foi estabelecido para a “apreciação intercalar” que vigorou até 31/12/2010 para quem progrediu na carreira; Para outras situações que, eventualmente, necessitem de ser esclarecidas, já não competirá ao governo demissionário fazê-lo, mas ao seguinte com quem será negociado um modelo diferente e as normas de transição entre modelos; Logo que a Lei aprovada na Assembleia da República seja publicada, fica revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho, não havendo lugar a quaisquer procedimentos avaliativos nele previstos. Os procedimentos já realizados deverão constar do “documento de auto-avaliação, não sujeito a regra formal” a apresentar pelo docente, dando cumprimento ao disposto no artigo 3.º da Lei aprovada pela Assembleia da República. ESCLARECIMENTO AO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO Em declaração que fez no domingo, 27 de Março, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, afirmou que seria preciso explicar aos professores que tiveram Excelente e Muito Bom por que tinha sido suspensa a avaliação do desempenho. Ora, a avaliação de desempenho suspensa foi a do ciclo em curso e não a do ciclo anterior, que já terminou e cujas menções já foram atribuídas. Relativamente àqueles professores, bem como em relação a todos os que obtiveram a menção de Bom, quem deve uma explicação aos professores é o Senhor Primeiro-Ministro, José Sócrates, e o seu governo. Deve ser explicado a todos os professores por que é que, tendo sido avaliados com Bom ou menção superior, estão impedidos de progredir desde Janeiro, viram as suas carreiras congeladas, não lhes está a ser contado o tempo de serviço em 2011 e foi imposto um roubo mensal ao seu salário. Os Professores e Educadores, Senhor Primeiro-Ministro, aguardam as suas explicações e um pedido de desculpas! ESCLARECIMENTO AO GRUPO PARLAMENTAR DO PS Fez correr o grupo parlamentar do PS que não teria eficácia a suspensão da avaliação, pois as duas leis a aprovar pelo Parlamento não teriam tempo de regressar ao plenário, dada a previsível dissolução da Assembleia da República para muito breve. Felizmente, feito o alerta, foi possível ultrapassar o problema, com a aprovação global e final de uma só lei, que resultou da fusão dos dois projectos apresentados. Mais difícil se torna o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, que o grupo parlamentar do PS pretenderia requerer, precisamente devido à previsível dissolução da AR antes da publicação da Lei aprovada. Poderia, no entanto, o grupo parlamentar do PS aproveitar os dias que antecedem a dissolução da Assembleia da República para requerer a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade de outras medidas, tais como a redução do salário ou o congelamento das carreiras. Mereceria, decerto, o reconhecimento dos professores! ESCLARECIMENTO À SENHORA MINISTRA DA EDUCAÇÃO O regime de avaliação de desempenho agora suspenso nunca mereceu o acordo das organizações sindicais. Integrou um acordo sobre carreiras, mas constituiu matéria de que, como consta da acta da reunião realizada, a FENPROF discordou, declarando que tudo faria para a alterar. Foi, por isso, difícil a decisão sobre a assinatura de tal acordo. No entanto, a eliminação da divisão da carreira e a progressão de milhares de docentes que, há anos, não o conseguiam, a par do compromisso de realização de concurso nacional em 2011, contribuíram para que o acordo se fizesse. Foi o governo, como a Senhora Ministra reconheceu em reunião com a FENPROF, que não cumpriu o acordo, nem honrou o compromisso. Rompeu o acordo quando impôs o congelamento das progressões, impediu milhares de docentes de progredirem em 2011, aumentou um ano o tempo de permanência nos escalões e reduziu unilateralmente o valor das remunerações; desrespeitou o compromisso quando anunciou não realizar o concurso! Só por falta de seriedade política poderá ser alegado o acordo para justificar a não suspensão do actual regime de avaliação! Lisboa, 29 de Março de 2011 O Secretariado Nacional da FENPROF