Com a devida vénia, transcrevemos da Informação SPRC
PEC III é ataque brutal aos direitos do trabalho!
O Governo apresentou ontem, 29 de Setembro, um pacote de medidas (PEC III) para "reduzir o défice". Fê-lo, de forma arrogante e ofensiva, no mesmo dia em que mais de 70.000 trabalhadores se manifestavam na rua contra o ataque que os governos de José Sócrates, com o apoio do CDS/PP e do PPD/PSD, têm desferido aos direitos do trabalho, aos salários e ao emprego
No site do SPRC poderás tomar conhecimento de todas as medidas, devidamente quantificadas :
A análise do Economista Eugénio Rosa sobre as medidas anunciadas e as suas consequências;
Ver um filme que explica, de forma clara e concisa, por que vamos nós pagar uma coisa de que não somos responsáveis
Tudo em http://www.sprc.pt/.
Tão simples, para o que irás ganhar (sim, ganhar!) em meia dúzia de minutos!
VÁ! NÃO CONTINUES A DEIXAR-TE ENGANAR!
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
terça-feira, 28 de setembro de 2010
É já na 4ª feira, dia 29, que os Professores Unidos se vão juntar a todos os trabalhadores na Jornada de Luta convocada pela CGTP.O local de encontro é, como habitualmente, na esquina da Rua Braancamp, ao pé da saída do Metro do Marquês de Pombal.
A presença de cada um é fundamental para que o protesto tenha a dimensão da nossa revolta contra as políticas que apenas penalizam o trabalho, enquanto o capital continua a ter lucros imensos com a crise.
domingo, 26 de setembro de 2010
29 de Setembro - Jornada de Luta
Num momento em que por toda a Europa (aliás, por todo o mundo) os trabalhadores sofrem, mais que qualquer outro sector da sociedade, as consequências de uma crise que não provocaram, nomeadamente arrostando com o desemprego, o aumento da precariedade laboral e a redução dos seus salários, a Confederação Europeia de Sindicatos (CES) convocou para o dia 29 de Setembro próximo uma jornada europeia de luta.
Esta jornada de luta assume diferentes contornos: além de uma manifestação europeia em Bruxelas, haverá greves gerais em alguns países (Espanha, por exemplo) e greves sectoriais e manifestações em outros.
Em Portugal, a CGTP-IN convocou Manifestações dos trabalhadores em Lisboa e no Porto, tendo como palavras de ordem centrais a defesa do emprego e dos salários e o combate às injustiças sociais, que se vêm agravando.
Os professores e educadores da zona do SPGL (e também do SPZona Sul) integrarão a manifestação de Lisboa, que partirá do Marques de Pombal, às 15 horas, e concentrar-se-ão ao fundo da Rua Fontes Pereira de Melo, do lado do Parque Eduardo VII.
Para prevenir eventuais dificuldades levantadas pelas escolas para justificar, ao abrigo da Lei, a ausência ao serviço, a FENPROF fez a entrega de um pré-aviso de greve, que deve ser usado apenas pelos docentes que dele necessitem.
segunda-feira, 13 de setembro de 2010
A abertura do ano lectivo
Num novo ano carregado de velhos e confrontado com novos problemas, a escola pública corre sérios riscos!
"Fácil é mandar abrir escolas: a bem ou a mal!... O pior são os gravíssimos problemas que se estão a viver na abertura do novo ano escolar", sublinhou Mário Nogueira, na conferência de imprensa que a FENPROF realizou na manhã desta segunda-feira, 13 de Setembro, em Lisboa.
Mário Nogueira apresentou e comentou uma declaração do Secretariado Nacional da FENPROF em que se alerta logo no início:
A Escola Pública corre riscos! É a conclusão a que se chega se tivermos em conta, por um lado, a falta de investimento e as medidas que o Governo do PS vem impondo na Educação e, por outro, as propostas do PSD para revisão de princípios constitucionais, nomeadamente na Educação.
E mais adiante:
A preparação do ano lectivo 2010/2011, pelo Governo começou no final do ano, transacto com a imposição de medidas como o encerramento de mais escolas do 1º Ciclo e a criação de mega-agrupamentos, a par de outras, de menor alcance mas não menos gravosas, como a alteração de critérios para a constituição de turmas CEF, ou a redução do número de professores-biliotecários.
É, pois, num quadro extremamente complexo e difícil que as escolas iniciam o ano, confrontadas com inúmeros problemas, de onde se destacam os seguintes:
•Um fortíssimo agravamento dos níveis de precariedade docente que potenciam um quadro de crescente instabilidade nas escolas;
•A instalação dos mega-agrupamentos, com as consequências que daí advêm, entre outras, redução de horas e horários, itinerância de docentes, transferências de alunos e ainda a constituição de novos órgãos, a aprovação de novos Projectos Educativos, Planos de Actividades e, de uma forma geral, a sua completa reorganização num quadro de maior dimensão e maiores restrições;
•O lançamento de mais um processo de avaliação de desempenho – aprovação de instrumentos, elaboração de registos, nomeação de relatores, constituição de comissões e júris, observação de aulas – que, no final do ano, será avaliado e inevitavelmente alterado;
•A manutenção do regime de horário de trabalho dos docentes, verdadeira aberração pedagógica, agravado pela realização de um número crescente de reuniões nas escolas e pela atribuição de tarefas que dificultam o desenvolvimento do que é essencial na actividade dos docentes: o trabalho com os seus alunos;
•A gestão das escolas que não sofreu qualquer alteração, nem sequer em aspectos que se situam no plano organizacional, como sejam a constituição e presidência do Conselho Pedagógico ou a reorganização dos departamentos curriculares e a designação dos seus coordenadores;
•As regras para a integração de alunos com NEE nas turmas que, não só se mantiveram com as claras insuficiências que apresentam – decorrentes da aplicação da CIF –, como, em muitos casos, estão a ser desrespeitadas;
•Uma evidente falta de pessoal auxiliar. As aposentações não foram compensadas com novos contratos, muitos municípios não conseguem responder, como é agora sua responsabilidade, às necessidades das escolas e os problemas agravam-se por esta razão;
•O arrastamento de uma pseudo-resposta social no 1º Ciclo, sob a forma de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), cujo modelo, apesar de muito criticado e até rejeitado em diversas das suas vertentes, não mereceu qualquer alteração;
•Uma acção social escolar que não se reforça como se exigia num momento de crise social e económica em que a estagnação de salários e o aumento dos níveis de desemprego e precariedade provocam um significativo empobrecimento das famílias;
Esta é a realidade neste momento de abertura de mais um ano lectivo. Uma realidade que é indisfarçável, por muito que seja o esforço que a Ministra da Educação e o Primeiro-Ministro procurem fazer. Uma coisa é o que os governantes pretendem que pareça com as suas rápidas e mediáticas incursões nas escolas, outra o que as escolas vivem no seu dia a dia.
O PREOCUPANTE ANO DE 2011
E O SEU ORÇAMENTO DE ESTADO
O ano lectivo que se inicia desenvolver-se-á, na sua maior parte, em 2011, ano que, a partir de Janeiro, se sujeitará a um novo Orçamento de Estado.
Pelo que se sabe, tal orçamento irá conter cortes na Educação que terão sido propostos, até 31 de Agosto passado, por uma comissão criada pelo Governo com esse único propósito. Uma comissão comandada pelas Finanças e destinada a reduzir verbas. Mas reduzir em quê?!
Os dados divulgados, há dias, pela OCDE são esclarecedores:
•Portugal investe menos 1.200 euros por ano e por aluno do que a média dos países da OCDE;
•as verbas para a Educação representam apenas 5,5% do nosso PIB, quando a média da OCDE é de 6,2%, e isto não obstante os constrangimentos e atrasos estruturais que persistem;
•Portugal continua a apresentar das mais elevadas taxas de abandono e insucesso escolar e das mais baixas qualificações dentro da OCDE.
Se juntarmos a estes problemas, que constituem défices graves a superar, o grande desafio que constitui o alargamento efectivo da escolaridade obrigatória para 12 anos, somos levados a concluir que, na Educação, não há margem para serem cortadas ainda mais verbas, pois a situação que se vive é já de verdadeiro sub-financiamento.
É neste quadro negativo, que efectivamente atenta contra a Escola Pública, que o ano lectivo se inicia. Um quadro que resulta de uma política educativa desajustada e de desinvestimento que sucessivos governos, com destaque para os dois últimos, têm desenvolvido.
Não serão, porém, as propostas do PSD que, caso se concretizassem, resolveriam esta crise. Pretender retirar da Constituição da República Portuguesa o carácter “tendencialmente gratuito” da Educação ou introduzir-lhe o designado conceito de “liberdade de opção” – que traduz, na verdade, a intenção de privilegiar o privado em detrimento do público – significa pretender aprofundar ainda mais o ataque à Escola Pública que tem vindo a ser desferido.
Pela nossa parte, FENPROF, e certos de que contamos com o apoio da generalidade dos professores e educadores portugueses, resistiremos a tais ataques e lutaremos por uma Escola Pública de qualidade, gratuita e verdadeiramente inclusiva. É nesse quadro, que a FENPROF promoverá, em 9 de Outubro – sábado – uma sessão evocativa do Dia Mundial dos Professores que contará com a presença de figuras destacadas da Educação: a Doutora Ana Maria Bettencourt, Presidente do CNE, o Doutor Rui Canário e professores de Espanha e França. Terá também lugar uma homenagem a um grande Homem e Pedagogo, que este ano nos deixou, o Professor Rogério Fernandes.
Neste Dia Mundial dos Professores pretendemos abordar a Educação numa perspectiva ampla, não só evocando os professores e a sua profissão, mas deixando clara a sua importância, como de todos os cidadãos, neste momento de ataque, para a defesa da Escola Pública.
Caso este rumo não mereça uma forte viragem, diversas iniciativas, acções e lutas serão levadas por diante. Em tempo oportuno, a FENPROF apresentá-las-á e mobilizará os professores e educadores para as concretizar.
"Fácil é mandar abrir escolas: a bem ou a mal!... O pior são os gravíssimos problemas que se estão a viver na abertura do novo ano escolar", sublinhou Mário Nogueira, na conferência de imprensa que a FENPROF realizou na manhã desta segunda-feira, 13 de Setembro, em Lisboa.
Mário Nogueira apresentou e comentou uma declaração do Secretariado Nacional da FENPROF em que se alerta logo no início:
A Escola Pública corre riscos! É a conclusão a que se chega se tivermos em conta, por um lado, a falta de investimento e as medidas que o Governo do PS vem impondo na Educação e, por outro, as propostas do PSD para revisão de princípios constitucionais, nomeadamente na Educação.
E mais adiante:
A preparação do ano lectivo 2010/2011, pelo Governo começou no final do ano, transacto com a imposição de medidas como o encerramento de mais escolas do 1º Ciclo e a criação de mega-agrupamentos, a par de outras, de menor alcance mas não menos gravosas, como a alteração de critérios para a constituição de turmas CEF, ou a redução do número de professores-biliotecários.
É, pois, num quadro extremamente complexo e difícil que as escolas iniciam o ano, confrontadas com inúmeros problemas, de onde se destacam os seguintes:
•Um fortíssimo agravamento dos níveis de precariedade docente que potenciam um quadro de crescente instabilidade nas escolas;
•A instalação dos mega-agrupamentos, com as consequências que daí advêm, entre outras, redução de horas e horários, itinerância de docentes, transferências de alunos e ainda a constituição de novos órgãos, a aprovação de novos Projectos Educativos, Planos de Actividades e, de uma forma geral, a sua completa reorganização num quadro de maior dimensão e maiores restrições;
•O lançamento de mais um processo de avaliação de desempenho – aprovação de instrumentos, elaboração de registos, nomeação de relatores, constituição de comissões e júris, observação de aulas – que, no final do ano, será avaliado e inevitavelmente alterado;
•A manutenção do regime de horário de trabalho dos docentes, verdadeira aberração pedagógica, agravado pela realização de um número crescente de reuniões nas escolas e pela atribuição de tarefas que dificultam o desenvolvimento do que é essencial na actividade dos docentes: o trabalho com os seus alunos;
•A gestão das escolas que não sofreu qualquer alteração, nem sequer em aspectos que se situam no plano organizacional, como sejam a constituição e presidência do Conselho Pedagógico ou a reorganização dos departamentos curriculares e a designação dos seus coordenadores;
•As regras para a integração de alunos com NEE nas turmas que, não só se mantiveram com as claras insuficiências que apresentam – decorrentes da aplicação da CIF –, como, em muitos casos, estão a ser desrespeitadas;
•Uma evidente falta de pessoal auxiliar. As aposentações não foram compensadas com novos contratos, muitos municípios não conseguem responder, como é agora sua responsabilidade, às necessidades das escolas e os problemas agravam-se por esta razão;
•O arrastamento de uma pseudo-resposta social no 1º Ciclo, sob a forma de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), cujo modelo, apesar de muito criticado e até rejeitado em diversas das suas vertentes, não mereceu qualquer alteração;
•Uma acção social escolar que não se reforça como se exigia num momento de crise social e económica em que a estagnação de salários e o aumento dos níveis de desemprego e precariedade provocam um significativo empobrecimento das famílias;
Esta é a realidade neste momento de abertura de mais um ano lectivo. Uma realidade que é indisfarçável, por muito que seja o esforço que a Ministra da Educação e o Primeiro-Ministro procurem fazer. Uma coisa é o que os governantes pretendem que pareça com as suas rápidas e mediáticas incursões nas escolas, outra o que as escolas vivem no seu dia a dia.
O PREOCUPANTE ANO DE 2011
E O SEU ORÇAMENTO DE ESTADO
O ano lectivo que se inicia desenvolver-se-á, na sua maior parte, em 2011, ano que, a partir de Janeiro, se sujeitará a um novo Orçamento de Estado.
Pelo que se sabe, tal orçamento irá conter cortes na Educação que terão sido propostos, até 31 de Agosto passado, por uma comissão criada pelo Governo com esse único propósito. Uma comissão comandada pelas Finanças e destinada a reduzir verbas. Mas reduzir em quê?!
Os dados divulgados, há dias, pela OCDE são esclarecedores:
•Portugal investe menos 1.200 euros por ano e por aluno do que a média dos países da OCDE;
•as verbas para a Educação representam apenas 5,5% do nosso PIB, quando a média da OCDE é de 6,2%, e isto não obstante os constrangimentos e atrasos estruturais que persistem;
•Portugal continua a apresentar das mais elevadas taxas de abandono e insucesso escolar e das mais baixas qualificações dentro da OCDE.
Se juntarmos a estes problemas, que constituem défices graves a superar, o grande desafio que constitui o alargamento efectivo da escolaridade obrigatória para 12 anos, somos levados a concluir que, na Educação, não há margem para serem cortadas ainda mais verbas, pois a situação que se vive é já de verdadeiro sub-financiamento.
É neste quadro negativo, que efectivamente atenta contra a Escola Pública, que o ano lectivo se inicia. Um quadro que resulta de uma política educativa desajustada e de desinvestimento que sucessivos governos, com destaque para os dois últimos, têm desenvolvido.
Não serão, porém, as propostas do PSD que, caso se concretizassem, resolveriam esta crise. Pretender retirar da Constituição da República Portuguesa o carácter “tendencialmente gratuito” da Educação ou introduzir-lhe o designado conceito de “liberdade de opção” – que traduz, na verdade, a intenção de privilegiar o privado em detrimento do público – significa pretender aprofundar ainda mais o ataque à Escola Pública que tem vindo a ser desferido.
Pela nossa parte, FENPROF, e certos de que contamos com o apoio da generalidade dos professores e educadores portugueses, resistiremos a tais ataques e lutaremos por uma Escola Pública de qualidade, gratuita e verdadeiramente inclusiva. É nesse quadro, que a FENPROF promoverá, em 9 de Outubro – sábado – uma sessão evocativa do Dia Mundial dos Professores que contará com a presença de figuras destacadas da Educação: a Doutora Ana Maria Bettencourt, Presidente do CNE, o Doutor Rui Canário e professores de Espanha e França. Terá também lugar uma homenagem a um grande Homem e Pedagogo, que este ano nos deixou, o Professor Rogério Fernandes.
Neste Dia Mundial dos Professores pretendemos abordar a Educação numa perspectiva ampla, não só evocando os professores e a sua profissão, mas deixando clara a sua importância, como de todos os cidadãos, neste momento de ataque, para a defesa da Escola Pública.
Caso este rumo não mereça uma forte viragem, diversas iniciativas, acções e lutas serão levadas por diante. Em tempo oportuno, a FENPROF apresentá-las-á e mobilizará os professores e educadores para as concretizar.
sexta-feira, 27 de agosto de 2010
O modelo errado de avaliação vai ser mais um factor de perturbação nas escolas
Procedimentos propostos pelo M.E. confirmam que avaliação será novo constrangimento na vida das escolas
O projecto de Despacho sobre avaliação de desempenho, apresentado pelo Ministério da Educação, bem como os seis anexos que o acompanham e que contêm regras sobre prazos, sobre procedimentos de auto-avaliação e ainda as fichas de avaliação global confirmam o que a FENPROF sempre referiu: o desenvolvimento do processo de avaliação constituirá um sério e preocupante entrave à vida normal das escolas, interferindo directa e negativamente na qualidade do desempenho dos docentes e criando novos focos de conflito entre os professores.
Quando era suposto que a avaliação de desempenho contribuísse para melhorar o desempenho dos professores, os procedimentos a que estes estarão obrigados e todos os trâmites que as escolas terão de cumprir irão ocupar muito do pouco tempo que os professores têm para realizarem outras tarefas, nomeadamente no âmbito do que é essencial na sua vida profissional: a actividade com os seus alunos.
Na reunião, a FENPROF propôs um conjunto de alterações que, sem alterarem o modelo no que é fundamental – essa é matéria que se encontra estabelecida no ECD e na regulamentação da avaliação, não sendo o que está, neste momento, em negociação –, poderá, contudo, contribuir para atenuar alguns dos efeitos mais negativos deste modelo de avaliação na vida profissional dos docentes.
Da reunião resulta, como positivo, a clarificação sobre a não penalização dos docentes quando as suas ausências ao serviço decorrerem de situações legalmente previstas no próprio ECD. Todavia, outros aspectos, como a complexidade do relatório de auto-avaliação, nomeadamente no que respeita à apresentação das designadas “evidências”, bem como muita da discricionariedade que pode influenciar a avaliação dos professores, tendo em conta o carácter subjectivo das próprias fichas e do seu preenchimento, são aspectos que não são menores e poderão mesmo ser muito negativos.
A FENPROF contestou ainda a forma como os docentes serão avaliados durante o designado período probatório que constitui um verdadeiro segundo estágio. O carácter de indução, que a FENPROF propôs, não está presente, assumindo este período probatório, não o carácter de tempo de apoio e integração, mas sobretudo de instrumento de selecção.
Para a FENPROF, o modelo de avaliação que vigorará no próximo ano não se afasta, como deveria, do anterior e será um grave factor de perturbação com que as escolas se confrontarão já a partir do dia 1 de Setembro. A FENPROF acompanhará no terreno todo o processo de implementação do modelo, bem como o seu desenvolvimento ao longo do ano para que, no final, tal como se prevê na lei, haja condições para alterar profundamente este errado modelo.
O Secretariado Nacional da FENPROF
27/08/2010
O projecto de Despacho sobre avaliação de desempenho, apresentado pelo Ministério da Educação, bem como os seis anexos que o acompanham e que contêm regras sobre prazos, sobre procedimentos de auto-avaliação e ainda as fichas de avaliação global confirmam o que a FENPROF sempre referiu: o desenvolvimento do processo de avaliação constituirá um sério e preocupante entrave à vida normal das escolas, interferindo directa e negativamente na qualidade do desempenho dos docentes e criando novos focos de conflito entre os professores.
Quando era suposto que a avaliação de desempenho contribuísse para melhorar o desempenho dos professores, os procedimentos a que estes estarão obrigados e todos os trâmites que as escolas terão de cumprir irão ocupar muito do pouco tempo que os professores têm para realizarem outras tarefas, nomeadamente no âmbito do que é essencial na sua vida profissional: a actividade com os seus alunos.
Na reunião, a FENPROF propôs um conjunto de alterações que, sem alterarem o modelo no que é fundamental – essa é matéria que se encontra estabelecida no ECD e na regulamentação da avaliação, não sendo o que está, neste momento, em negociação –, poderá, contudo, contribuir para atenuar alguns dos efeitos mais negativos deste modelo de avaliação na vida profissional dos docentes.
Da reunião resulta, como positivo, a clarificação sobre a não penalização dos docentes quando as suas ausências ao serviço decorrerem de situações legalmente previstas no próprio ECD. Todavia, outros aspectos, como a complexidade do relatório de auto-avaliação, nomeadamente no que respeita à apresentação das designadas “evidências”, bem como muita da discricionariedade que pode influenciar a avaliação dos professores, tendo em conta o carácter subjectivo das próprias fichas e do seu preenchimento, são aspectos que não são menores e poderão mesmo ser muito negativos.
A FENPROF contestou ainda a forma como os docentes serão avaliados durante o designado período probatório que constitui um verdadeiro segundo estágio. O carácter de indução, que a FENPROF propôs, não está presente, assumindo este período probatório, não o carácter de tempo de apoio e integração, mas sobretudo de instrumento de selecção.
Para a FENPROF, o modelo de avaliação que vigorará no próximo ano não se afasta, como deveria, do anterior e será um grave factor de perturbação com que as escolas se confrontarão já a partir do dia 1 de Setembro. A FENPROF acompanhará no terreno todo o processo de implementação do modelo, bem como o seu desenvolvimento ao longo do ano para que, no final, tal como se prevê na lei, haja condições para alterar profundamente este errado modelo.
O Secretariado Nacional da FENPROF
27/08/2010
sexta-feira, 20 de agosto de 2010
Contributos do ME e do Governo para a desertificação do País
Prepotência, demagogia e desrespeito
marcam processo de encerramento de escolas do 1º Ciclo
A forma como foi divulgada a lista de 701 escolas que, em princípio, já não abrirão em Setembro corresponde ao culminar de um processo marcado por uma atitude prepotente em que o desrespeito e a demagogia do ME e do Governo estiveram sempre presentes.
Fica claro, pela reacção de surpresa de diversos autarcas, que muitos municípios não deram o seu aval ao encerramento imposto e que, em inúmeros casos, as verbas que o governo transferirá fica muito aquém do necessário. Exemplo disso, é o que já se conhece em Lamego, cuja câmara municipal terá de arcar com cerca de 80% da despesa acrescida com transportes.
Segundo o ME, as escolas a encerrar têm menos de 21 alunos, mas sabe-se que tal não corresponde à verdade. Só na região centro, mais de duas dezenas de estabelecimentos têm mais do que esse número de alunos.
Para que este processo fosse transparente – e não é! – a lista de escolas a encerrar deveria ter sido divulgada com diversos elementos que continuam a ser desconhecidos. Deveria, para além do nome da escola, ser referido o número de alunos, a taxa de insucesso verificada e a escola de acolhimento dos alunos. Isto, partindo-se do princípio de que, em todos os casos, havia acordo do respectivo município e dos pais, o que já se sabe não acontecer. Foram estes os dados que, há mais de dois meses, a FENPROF solicitou ao ME, mas, até hoje, não obteve resposta. Assim, em pleno mês de Agosto e a menos de 15 dias do início de um novo ano escolar, as direcções regionais de educação limitaram-se a informar quais as escolas que irão encerrar e nada mais, o que é manifestamente insuficiente.
Principais penalizadas com esta imposição, serão as mais de dez mil crianças que passarão, em Setembro a ter de frequentar outra escola, principalmente se não estiverem asseguradas deslocações de curta duração nas condições de segurança e conforto legalmente estabelecidas e se não houver uma resposta social adequada e de qualidade que assegure refeições gratuitas e ocupação dos tempos que medeiam entre o final das aulas e o regresso a casa.
Todo o discurso do ME em torno da qualificação do sistema e da promoção do sucesso, não passa de pura demagogia.
Esta é uma medida que se enquadra na política economicista de um governo que decidiu encerrar serviços públicos, independentemente dos seus custos sociais e das consequências para o futuro de um país que, cada vez mais, assiste à desertificação de vastas zonas do território, como consequência desta política.
A FENPROF rejeita e reprova este encerramento de escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, cego e em massa, e estará atenta às condições de transporte e de acolhimento dos alunos deslocados. Por entender que decisões deste tipo exigem sempre um amplo consenso dentro da comunidade educativa, estará ao lado de quantos, por não terem sido ouvidos ou ter sido desrespeitada a sua posição, decidirem protestar e lutar contra o encerramento das escolas imposto pelo Governo.
O Secretariado Nacional da FENPROF
19/08/2010
marcam processo de encerramento de escolas do 1º Ciclo
A forma como foi divulgada a lista de 701 escolas que, em princípio, já não abrirão em Setembro corresponde ao culminar de um processo marcado por uma atitude prepotente em que o desrespeito e a demagogia do ME e do Governo estiveram sempre presentes.
Fica claro, pela reacção de surpresa de diversos autarcas, que muitos municípios não deram o seu aval ao encerramento imposto e que, em inúmeros casos, as verbas que o governo transferirá fica muito aquém do necessário. Exemplo disso, é o que já se conhece em Lamego, cuja câmara municipal terá de arcar com cerca de 80% da despesa acrescida com transportes.
Segundo o ME, as escolas a encerrar têm menos de 21 alunos, mas sabe-se que tal não corresponde à verdade. Só na região centro, mais de duas dezenas de estabelecimentos têm mais do que esse número de alunos.
Para que este processo fosse transparente – e não é! – a lista de escolas a encerrar deveria ter sido divulgada com diversos elementos que continuam a ser desconhecidos. Deveria, para além do nome da escola, ser referido o número de alunos, a taxa de insucesso verificada e a escola de acolhimento dos alunos. Isto, partindo-se do princípio de que, em todos os casos, havia acordo do respectivo município e dos pais, o que já se sabe não acontecer. Foram estes os dados que, há mais de dois meses, a FENPROF solicitou ao ME, mas, até hoje, não obteve resposta. Assim, em pleno mês de Agosto e a menos de 15 dias do início de um novo ano escolar, as direcções regionais de educação limitaram-se a informar quais as escolas que irão encerrar e nada mais, o que é manifestamente insuficiente.
Principais penalizadas com esta imposição, serão as mais de dez mil crianças que passarão, em Setembro a ter de frequentar outra escola, principalmente se não estiverem asseguradas deslocações de curta duração nas condições de segurança e conforto legalmente estabelecidas e se não houver uma resposta social adequada e de qualidade que assegure refeições gratuitas e ocupação dos tempos que medeiam entre o final das aulas e o regresso a casa.
Todo o discurso do ME em torno da qualificação do sistema e da promoção do sucesso, não passa de pura demagogia.
Esta é uma medida que se enquadra na política economicista de um governo que decidiu encerrar serviços públicos, independentemente dos seus custos sociais e das consequências para o futuro de um país que, cada vez mais, assiste à desertificação de vastas zonas do território, como consequência desta política.
A FENPROF rejeita e reprova este encerramento de escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, cego e em massa, e estará atenta às condições de transporte e de acolhimento dos alunos deslocados. Por entender que decisões deste tipo exigem sempre um amplo consenso dentro da comunidade educativa, estará ao lado de quantos, por não terem sido ouvidos ou ter sido desrespeitada a sua posição, decidirem protestar e lutar contra o encerramento das escolas imposto pelo Governo.
O Secretariado Nacional da FENPROF
19/08/2010
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
Ministério da Educação continua (em período de férias...) a promover o desemprego docente e a degradação da Escola Pública
FENPROF rejeita medidas que degradam a qualidade da educação
Em final de ano lectivo e estendendo-se agora para o período de férias da generalidade dos professores, o ME tem vindo a impor medidas de organização e funcionamento do ano escolar 2010/2011 que, para além de interferirem no trabalho já desenvolvido pelas escolas, terão consequências muito negativas na sua capacidade de organização pedagógica, no seu funcionamento e nas condições em que nelas se ensina e aprende. Consequências que se estendem aos docentes, provocando um significativo aumento do número de desempregados… mas, tudo indica, esse é o principal objectivo a atingir pelo ME/Governo.
Os efeitos dessas medidas compreender-se-ão melhor logo que for divulgada a lista de colocações para contratação para o próximo ano escolar, o que deverá acontecer até 31 de Agosto. Listas de um concurso que, inexplicavelmente, só ontem ao final da tarde viu iniciar-se a fase de “manifestação de preferências” pelos candidatos, o que traduz desrespeito por dezenas de milhar de professores que deveriam estar de férias sem mais esta preocupação que acresce à que decorre da incerteza da sua colocação.
A este atraso não será alheio o facto de, neste momento do ano, terem sido criados os mega-agrupamentos que obrigaram à extinção, não só de outros, como de escolas não agrupadas, cujos códigos tiveram de ser substituídos e só agora se conheceram.
Fazem parte deste conjunto de medidas destinado a reduzir a despesa na Educação e imposto já a pensar no Orçamento de Estado para 2011 – daí a necessidade de serem tomadas agora, caso contrário apenas incidiriam nos últimos quatro meses do ano – as seguintes:
- Encerramento de 701 escolas do 1.º Ciclo, já em Setembro;
- Criação de 86 mega-agrupamentos que resultam da extinção de cerca de duas centenas de agrupamentos e escolas não agrupadas;
- Eliminação do crédito global de horas das escolas que integraram mega-agrupamentos e atribuição de um único crédito às novas “unidades orgânicas”, independentemente do número de “unidades” extintas que absorveu;
- Alteração da relação professor-bibliotecário / número de alunos, no sentido de reduzir o número de docentes nesta função;
- Alteração das regras referentes à organização dos Cursos de Educação e Formação, quer quanto ao número de alunos por turma, quer quanto às condições de trabalho dos docentes;
- Impedimento, por despacho, de os docentes relatores (que têm tarefas de avaliação de outros docentes), usufruírem das reduções lectivas previstas no Decreto Regulamentar 2/2010, remetendo-as para a componente não lectiva de estabelecimento.
Para além destas medidas que resultam de quadros legais recentemente conhecidos ou, no que respeita aos aspectos relacionados com a rede escolar, de uma Resolução do Governo, chegaram ainda ao conhecimento da FENPROF iniciativas avulsas da administração educativa, relatadas por escolas situadas um pouco por todo o país, tais como:
- Recusa da matrícula de alunos, no 1.º ano escolaridade, que completam 6 anos entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 2010. Há casos relatados em diversos concelhos desde Barcelos a Portimão;
- Distribuição de alunos matriculados em determinada EB 2.3 por outras escolas do mesmo concelho, para reduzir turmas no conjunto das escolas;
- Existência de turmas que não se enquadram nas normas legais gerais estabelecidas que impõem um máximo de 24 alunos no 1.º Ciclo do ensino Básico e 28 nos 2.º e 3.º Ciclos e no ensino Secundário;
- Existência de turmas que não se enquadram nas normas legalmente estabelecidas sobre integração de alunos com necessidades educativas especiais, ou por terem mais de 20 alunos, ou por integrarem mais de 2 alunos com NEE.
A este propósito da constituição de turmas, a FENPROF, em Setembro, solicitará uma reunião à Inspecção Geral de Educação para que, na sua acção inspectiva, dê uma particular atenção a este problema. Da mesma forma, a FENPROF denunciará todos os casos que violem esta importante norma da Escola Inclusiva, pugnando para que seja respeitada.
Se estas medidas, por si só, são motivo de grande preocupação relativamente ao que acontecerá em 2010/2011, falta saber quais serão ainda acrescentadas pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho 11.917/2010, de 14 de Julho, que, liderado pelo Ministério das Finanças, até final do corrente mês de Agosto, deverá propor novas e ainda mais restritivas medidas para o Orçamento da Educação de 2011. O mesmo deverá acontecer com as propostas a apresentar pela também recém-criada comissão para a optimização dos recursos educativos. Com tantas comissões criadas é de crer que, cada vez mais, a equipa do ME vá perdendo personalidade política, limitando a sua acção à mera aplicação das medidas que outros decidiram.
Grande preocupação
Perante este quadro, é com grande preocupação que a FENPROF encara o ano lectivo que se aproxima. Será um ano em que, adivinha-se, haverá mais docentes no desemprego, se degradará a qualidade do ensino, agravar-se-ão as condições em que se irá desenvolver o processo de ensino-aprendizagem. Preocupação que cresce face ao cenário de agravamento da crise em que se encontra o país e tem provocado o empobrecimento das famílias e, mais ainda, quando seria muito importante um esforço extraordinário de investimento uma vez que estamos em plena fase de alargamento da escolaridade obrigatória, medida que será bem sucedida se for possível (e, assim, não será) eliminar ou reduzir a níveis residuais as taxas de insucesso e abandono escolares que continuam a assolar a escola portuguesa.
A FENPROF estranha que tenha sido neste contexto que o Ministério da Educação decidiu lançar o debate sobre o fim das retenções. Ou não passou de uma manobra de diversão, tida como necessária num momento de imposição de cortes; ou, face à incapacidade de, com qualidade e exigência, superar os défices do sistema educativo, o ME pretende encontrar parceiros para enveredar pela via do facilitismo e do faz-de-conta assente em novas realidades estatísticas.
O Governo não contará com o apoio da FENPROF na prossecução dessa política e na imposição de tais medidas, por não ser esse o caminho que defende a Escola Pública, antes abre espaço para novos e continuados ataques à Escola Pública, incluindo a tentativa de alteração dos princípios constitucionais que a definem e suportam.
Coimbra, 6 de Agosto de 2010
O Secretariado Nacional
Em final de ano lectivo e estendendo-se agora para o período de férias da generalidade dos professores, o ME tem vindo a impor medidas de organização e funcionamento do ano escolar 2010/2011 que, para além de interferirem no trabalho já desenvolvido pelas escolas, terão consequências muito negativas na sua capacidade de organização pedagógica, no seu funcionamento e nas condições em que nelas se ensina e aprende. Consequências que se estendem aos docentes, provocando um significativo aumento do número de desempregados… mas, tudo indica, esse é o principal objectivo a atingir pelo ME/Governo.
Os efeitos dessas medidas compreender-se-ão melhor logo que for divulgada a lista de colocações para contratação para o próximo ano escolar, o que deverá acontecer até 31 de Agosto. Listas de um concurso que, inexplicavelmente, só ontem ao final da tarde viu iniciar-se a fase de “manifestação de preferências” pelos candidatos, o que traduz desrespeito por dezenas de milhar de professores que deveriam estar de férias sem mais esta preocupação que acresce à que decorre da incerteza da sua colocação.
A este atraso não será alheio o facto de, neste momento do ano, terem sido criados os mega-agrupamentos que obrigaram à extinção, não só de outros, como de escolas não agrupadas, cujos códigos tiveram de ser substituídos e só agora se conheceram.
Fazem parte deste conjunto de medidas destinado a reduzir a despesa na Educação e imposto já a pensar no Orçamento de Estado para 2011 – daí a necessidade de serem tomadas agora, caso contrário apenas incidiriam nos últimos quatro meses do ano – as seguintes:
- Encerramento de 701 escolas do 1.º Ciclo, já em Setembro;
- Criação de 86 mega-agrupamentos que resultam da extinção de cerca de duas centenas de agrupamentos e escolas não agrupadas;
- Eliminação do crédito global de horas das escolas que integraram mega-agrupamentos e atribuição de um único crédito às novas “unidades orgânicas”, independentemente do número de “unidades” extintas que absorveu;
- Alteração da relação professor-bibliotecário / número de alunos, no sentido de reduzir o número de docentes nesta função;
- Alteração das regras referentes à organização dos Cursos de Educação e Formação, quer quanto ao número de alunos por turma, quer quanto às condições de trabalho dos docentes;
- Impedimento, por despacho, de os docentes relatores (que têm tarefas de avaliação de outros docentes), usufruírem das reduções lectivas previstas no Decreto Regulamentar 2/2010, remetendo-as para a componente não lectiva de estabelecimento.
Para além destas medidas que resultam de quadros legais recentemente conhecidos ou, no que respeita aos aspectos relacionados com a rede escolar, de uma Resolução do Governo, chegaram ainda ao conhecimento da FENPROF iniciativas avulsas da administração educativa, relatadas por escolas situadas um pouco por todo o país, tais como:
- Recusa da matrícula de alunos, no 1.º ano escolaridade, que completam 6 anos entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 2010. Há casos relatados em diversos concelhos desde Barcelos a Portimão;
- Distribuição de alunos matriculados em determinada EB 2.3 por outras escolas do mesmo concelho, para reduzir turmas no conjunto das escolas;
- Existência de turmas que não se enquadram nas normas legais gerais estabelecidas que impõem um máximo de 24 alunos no 1.º Ciclo do ensino Básico e 28 nos 2.º e 3.º Ciclos e no ensino Secundário;
- Existência de turmas que não se enquadram nas normas legalmente estabelecidas sobre integração de alunos com necessidades educativas especiais, ou por terem mais de 20 alunos, ou por integrarem mais de 2 alunos com NEE.
A este propósito da constituição de turmas, a FENPROF, em Setembro, solicitará uma reunião à Inspecção Geral de Educação para que, na sua acção inspectiva, dê uma particular atenção a este problema. Da mesma forma, a FENPROF denunciará todos os casos que violem esta importante norma da Escola Inclusiva, pugnando para que seja respeitada.
Se estas medidas, por si só, são motivo de grande preocupação relativamente ao que acontecerá em 2010/2011, falta saber quais serão ainda acrescentadas pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho 11.917/2010, de 14 de Julho, que, liderado pelo Ministério das Finanças, até final do corrente mês de Agosto, deverá propor novas e ainda mais restritivas medidas para o Orçamento da Educação de 2011. O mesmo deverá acontecer com as propostas a apresentar pela também recém-criada comissão para a optimização dos recursos educativos. Com tantas comissões criadas é de crer que, cada vez mais, a equipa do ME vá perdendo personalidade política, limitando a sua acção à mera aplicação das medidas que outros decidiram.
Grande preocupação
Perante este quadro, é com grande preocupação que a FENPROF encara o ano lectivo que se aproxima. Será um ano em que, adivinha-se, haverá mais docentes no desemprego, se degradará a qualidade do ensino, agravar-se-ão as condições em que se irá desenvolver o processo de ensino-aprendizagem. Preocupação que cresce face ao cenário de agravamento da crise em que se encontra o país e tem provocado o empobrecimento das famílias e, mais ainda, quando seria muito importante um esforço extraordinário de investimento uma vez que estamos em plena fase de alargamento da escolaridade obrigatória, medida que será bem sucedida se for possível (e, assim, não será) eliminar ou reduzir a níveis residuais as taxas de insucesso e abandono escolares que continuam a assolar a escola portuguesa.
A FENPROF estranha que tenha sido neste contexto que o Ministério da Educação decidiu lançar o debate sobre o fim das retenções. Ou não passou de uma manobra de diversão, tida como necessária num momento de imposição de cortes; ou, face à incapacidade de, com qualidade e exigência, superar os défices do sistema educativo, o ME pretende encontrar parceiros para enveredar pela via do facilitismo e do faz-de-conta assente em novas realidades estatísticas.
O Governo não contará com o apoio da FENPROF na prossecução dessa política e na imposição de tais medidas, por não ser esse o caminho que defende a Escola Pública, antes abre espaço para novos e continuados ataques à Escola Pública, incluindo a tentativa de alteração dos princípios constitucionais que a definem e suportam.
Coimbra, 6 de Agosto de 2010
O Secretariado Nacional
quinta-feira, 22 de julho de 2010
Balanço do ano lectivo de 2009/2010 e perspectivas
FENPROF aprova linhas de acção já a pensar no arranque do próximo ano lectivo
Após dois dias de trabalho, o Conselho Nacional da FENPROF, reunido em Lisboa a 14 e 15 de Julho, apresentou em conferência de imprensa, pela voz do Secretário Geral, Mário Nogueira, as conclusões fundamentais do debate desenvolvido no órgão máximo da Federação entre Congressos. Foi a primeira reunião do CN com agenda mais alargada, depois do 10º Congresso, realizado em Montemor-o-Novo em Junho passado.
Como foi referido aos jornalistas, o Conselho Nacional analisou a "crise", tentando clarificar aspectos fundamentais como as suas causas e origens e, naturalmente, os impactos e reflexos na sociedade e no sector da educação. Nesse sentido, Mário Nogueira lembrou que o sector do ensino e a realidade sócio-profissional dos professores e educadores se integram num contexto e, como tal, "há que encarar os problemas, as ofensivas e as lutas".
"Não foram os trabalhadores que provocaram esta crise", acentuou. A ofensiva contra a escola pública, comentou mais adiante, integra-se "na ofensiva geral contra as funções sociais do Estado".
Política centralizadora
A realidade que se vive nas escolas, marcada por uma acentuada política centralizadora, marcou este Conselho Nacional da FENPROF. As escolas, como foi sublinhado, devem construir a sua autonomia num quadro em que é essencial relevar a responsabilização do Estado em matéria de educação e ensino; a regulação da oferta pública nacional de educação e ensino; a garantia de equidade e transparência no sistema de recrutamento de professores; e o respeito por direitos estruturantes da profissão docente.
Presidido por João Cunha Serra, o Conselho Nacional, órgão constituído por 85 elementos em representação dos vários Sindicatos da FENPROF, fez o balanço de um ano pleno de acontecimentos – eleições legislativas, acordo de princípios, revisão do ECD, medidas do PEC, encerramento de escolas e criação de mega-agrupamentos … – e que, no plano sindical, contou com a realização do 10º Congresso da FENPROF, a maior e mais representativa organização de docentes portugueses.
O balanço do ano escolar no plano político e sindical; os resultados obtidos a partir do Acordo de Princípios, os concursos em 2011 – a sua importância como factor de mobilidade e a sua necessidade vital para o combate à precariedade; os aspectos da negociação colectiva; a tentação de aplicação da Lei 12-A negando o acordo de manutenção do regime específico para os professores e as suas consequências no plano profissional e organizacional da profissão docente; os horários de trabalho e a sua adequação às melhores condições de exercício da profissão; o combate à precariedade e ao desemprego e a situação no capítulo da Gestão das Escolas, foram temas em destaque no plenário do CN, que condenou a política de irresponsabilidade do Ministério em matérias estruturas como a rede escolar.
"Não houve consulta, não houve diálogo, não houve sensibilidade", realçou Mário Nogueira, que alertou para as consequências pedagógicas e de funcionamento de mega-agrupamentos, instaurados exclusivamente por objectivos economicistas, que, entretanto, em todo o País, têm merecido a firme condenação de professores, pais e encarregados de educação, autarcas e comunidades locais.
Para além do balanço e da apreciação crítica à actuação do Governo e do Ministério da Educação, o Conselho Nacional projectou o futuro, quer definindo os objectivos reivindicativos da FENPROF, quer apontando as formas de agir e lutar para alterar o rumo negativo da actual política educativa que pouco ou nada se afasta da que foi seguida pela equipa ministerial anterior.
"A política dos PECs, o desemprego e a precariedade laboral, a avaliação (continua a ser um modelo burocratizado e confuso) e as consequências do encerramento cego de escolas e a imposição dos mega-agrupamentos justificam sérias preocupações da FENPROF ao encarar o arranque do próximo ano lectivo e o cenário para os meses seguintes", como alertou Mário Nogueira, que chamou a atenção dos jornalistas, por um lado, para a importância das iniciativas parlamentares que visam corrigir aspectos negativos do Estatuto da Carreira Docente, e, por outro, para a necessidade de garantir "outras normas em matéria de horários de trabalho dos docentes", criticando, a propósito, "o desrespeito do Ministério da Educação por compromissos assumidos".
Setembro
No próximo dia 1 de Setembro, a FENPROF estará na rua para apresentar o "Manual de Sobrevivência dos Professores e Educadores Contratados", um "documento de apoio a todos os colegas vítimas da precariedade laboral", como referiu Mário Nogueira.
Os Sindicatos da FENPROF marcarão também presença saliente na Jornada Europeia de Acção, a 29 de Setembro, que a Confederação Europeia (CES) marcou por toda a Europa. No nosso país decorrerão manifestações em Lisboa e no Porto, convocadas pela CGTP-IN.
Outubro
As comemorações do 5 de Outubro como Dia Mundial do Professor, que em Portugal coincidem com o centenário da República, serão marcadas por quatro iniciativas, entre Setembro e Outubro. Mário Nogueira pormenorizou: "No Fundão, com o apoio da Escola Secundária e da Câmara Municipal, decorrerá um debate sobre o papel do professor na sociedade, que será também uma forma de recordar a figura, o exemplo e o trabalho do Professor Salvado Sampaio, antigo membro do Conselho Nacional da FENPROF".
E acrescentou: "Haverá também um seminário internacional (com representantes de vários países, em particular do Sul da Europa) sobre a actualidade e os desafios da escola pública. Não é só em Portugal que se sente o ataque fortíssimo à escola pública..."
Mário Nogueira divulgou ainda a realização em Lisboa de um plenário nacional, em Outubro, que abordará três temas centrais: o emprego, a estabilidade profissional e a luta pela melhoria das condições de trabalho nas escolas.
O CN aprovou também um Dia D - de debate - nas escolas, para o qual será preparado um guião. Pretende-se, com esta iniciativa, promover uma discussão profunda sobre o estado da Educação e os compromissos para a acção dos educadores e professores portugueses.
Lutar pela valorização
da Escola Pública
"Que avaliação daríamos ao ME?". A resposta do Secretário Geral da FENPROF não podia ser mais rápida: "Depois de uma fase inicial em que pretendeu acalmar e analisar a situação, esta equipa ministerial não trouxe nada de novo, nem mais competência política, nem mais capacidade técnica...".
Como foi sublinhado no encontro com a comunicação social, "os professores continuarão a lutar por uma Escola Pública de qualidade e uma profissão digna e valorizada".
"O actual Governo, na sequência das políticas anteriores, não defende a escola pública, mas o PSD de Passos Coelho, pelo que ouvimos, não é alternativa", registou o Secretário Geral da FENPROF.
Após dois dias de trabalho, o Conselho Nacional da FENPROF, reunido em Lisboa a 14 e 15 de Julho, apresentou em conferência de imprensa, pela voz do Secretário Geral, Mário Nogueira, as conclusões fundamentais do debate desenvolvido no órgão máximo da Federação entre Congressos. Foi a primeira reunião do CN com agenda mais alargada, depois do 10º Congresso, realizado em Montemor-o-Novo em Junho passado.
Como foi referido aos jornalistas, o Conselho Nacional analisou a "crise", tentando clarificar aspectos fundamentais como as suas causas e origens e, naturalmente, os impactos e reflexos na sociedade e no sector da educação. Nesse sentido, Mário Nogueira lembrou que o sector do ensino e a realidade sócio-profissional dos professores e educadores se integram num contexto e, como tal, "há que encarar os problemas, as ofensivas e as lutas".
"Não foram os trabalhadores que provocaram esta crise", acentuou. A ofensiva contra a escola pública, comentou mais adiante, integra-se "na ofensiva geral contra as funções sociais do Estado".
Política centralizadora
A realidade que se vive nas escolas, marcada por uma acentuada política centralizadora, marcou este Conselho Nacional da FENPROF. As escolas, como foi sublinhado, devem construir a sua autonomia num quadro em que é essencial relevar a responsabilização do Estado em matéria de educação e ensino; a regulação da oferta pública nacional de educação e ensino; a garantia de equidade e transparência no sistema de recrutamento de professores; e o respeito por direitos estruturantes da profissão docente.
Presidido por João Cunha Serra, o Conselho Nacional, órgão constituído por 85 elementos em representação dos vários Sindicatos da FENPROF, fez o balanço de um ano pleno de acontecimentos – eleições legislativas, acordo de princípios, revisão do ECD, medidas do PEC, encerramento de escolas e criação de mega-agrupamentos … – e que, no plano sindical, contou com a realização do 10º Congresso da FENPROF, a maior e mais representativa organização de docentes portugueses.
O balanço do ano escolar no plano político e sindical; os resultados obtidos a partir do Acordo de Princípios, os concursos em 2011 – a sua importância como factor de mobilidade e a sua necessidade vital para o combate à precariedade; os aspectos da negociação colectiva; a tentação de aplicação da Lei 12-A negando o acordo de manutenção do regime específico para os professores e as suas consequências no plano profissional e organizacional da profissão docente; os horários de trabalho e a sua adequação às melhores condições de exercício da profissão; o combate à precariedade e ao desemprego e a situação no capítulo da Gestão das Escolas, foram temas em destaque no plenário do CN, que condenou a política de irresponsabilidade do Ministério em matérias estruturas como a rede escolar.
"Não houve consulta, não houve diálogo, não houve sensibilidade", realçou Mário Nogueira, que alertou para as consequências pedagógicas e de funcionamento de mega-agrupamentos, instaurados exclusivamente por objectivos economicistas, que, entretanto, em todo o País, têm merecido a firme condenação de professores, pais e encarregados de educação, autarcas e comunidades locais.
Para além do balanço e da apreciação crítica à actuação do Governo e do Ministério da Educação, o Conselho Nacional projectou o futuro, quer definindo os objectivos reivindicativos da FENPROF, quer apontando as formas de agir e lutar para alterar o rumo negativo da actual política educativa que pouco ou nada se afasta da que foi seguida pela equipa ministerial anterior.
"A política dos PECs, o desemprego e a precariedade laboral, a avaliação (continua a ser um modelo burocratizado e confuso) e as consequências do encerramento cego de escolas e a imposição dos mega-agrupamentos justificam sérias preocupações da FENPROF ao encarar o arranque do próximo ano lectivo e o cenário para os meses seguintes", como alertou Mário Nogueira, que chamou a atenção dos jornalistas, por um lado, para a importância das iniciativas parlamentares que visam corrigir aspectos negativos do Estatuto da Carreira Docente, e, por outro, para a necessidade de garantir "outras normas em matéria de horários de trabalho dos docentes", criticando, a propósito, "o desrespeito do Ministério da Educação por compromissos assumidos".
Setembro
No próximo dia 1 de Setembro, a FENPROF estará na rua para apresentar o "Manual de Sobrevivência dos Professores e Educadores Contratados", um "documento de apoio a todos os colegas vítimas da precariedade laboral", como referiu Mário Nogueira.
Os Sindicatos da FENPROF marcarão também presença saliente na Jornada Europeia de Acção, a 29 de Setembro, que a Confederação Europeia (CES) marcou por toda a Europa. No nosso país decorrerão manifestações em Lisboa e no Porto, convocadas pela CGTP-IN.
Outubro
As comemorações do 5 de Outubro como Dia Mundial do Professor, que em Portugal coincidem com o centenário da República, serão marcadas por quatro iniciativas, entre Setembro e Outubro. Mário Nogueira pormenorizou: "No Fundão, com o apoio da Escola Secundária e da Câmara Municipal, decorrerá um debate sobre o papel do professor na sociedade, que será também uma forma de recordar a figura, o exemplo e o trabalho do Professor Salvado Sampaio, antigo membro do Conselho Nacional da FENPROF".
E acrescentou: "Haverá também um seminário internacional (com representantes de vários países, em particular do Sul da Europa) sobre a actualidade e os desafios da escola pública. Não é só em Portugal que se sente o ataque fortíssimo à escola pública..."
Mário Nogueira divulgou ainda a realização em Lisboa de um plenário nacional, em Outubro, que abordará três temas centrais: o emprego, a estabilidade profissional e a luta pela melhoria das condições de trabalho nas escolas.
O CN aprovou também um Dia D - de debate - nas escolas, para o qual será preparado um guião. Pretende-se, com esta iniciativa, promover uma discussão profunda sobre o estado da Educação e os compromissos para a acção dos educadores e professores portugueses.
Lutar pela valorização
da Escola Pública
"Que avaliação daríamos ao ME?". A resposta do Secretário Geral da FENPROF não podia ser mais rápida: "Depois de uma fase inicial em que pretendeu acalmar e analisar a situação, esta equipa ministerial não trouxe nada de novo, nem mais competência política, nem mais capacidade técnica...".
Como foi sublinhado no encontro com a comunicação social, "os professores continuarão a lutar por uma Escola Pública de qualidade e uma profissão digna e valorizada".
"O actual Governo, na sequência das políticas anteriores, não defende a escola pública, mas o PSD de Passos Coelho, pelo que ouvimos, não é alternativa", registou o Secretário Geral da FENPROF.
quarta-feira, 7 de julho de 2010
quarta-feira, 23 de junho de 2010
Acabou a divisão da carreira docente!
Acabou a divisão da carreira docente!
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, a partir de amanhã é eliminada a divisão da carreira docente, contra a qual os professores e educadores tanto lutaram. É esse o aspecto mais importante de quantos integram o novo Estatuto da Carreira Docente (ECD), a par, naturalmente, da possibilidade de milhares de docentes, que têm estado impedidos de progredir na carreira, poderem, de novo, fazê-lo.
Outros aspectos igualmente importantes deste novo ECD são:
- A consagração do direito à negociação;
- A obrigatoriedade de o concurso ser o processo normal de recrutamento de docentes;
- A manutenção dos quadros de escola e agrupamento, determinando o ingresso na carreira por parte dos docentes que neles venham a ser providos;
- A dispensa de submissão a prova de ingresso por parte de todos os docentes contratados que já alguma vez tenham sido avaliados com Bom.
Há, contudo, aspectos dos quais a FENPROF discorda, razão por que continuará a pugnar pela sua alteração. Desses, destacam-se três: a não contagem integral do tempo de serviço para efeitos de transição para a nova carreira; a introdução de vagas para acesso a dois escalões da carreira; o regime de avaliação de desempenho que não mereceu as alterações que se justificavam e a FENPROF propôs, para além de continuar a prever a existência de quotas para atribuição das menções mais elevadas.
Relativamente à contagem do tempo de serviço, a FENPROF intervirá junto da Assembleia da República no sentido de ser reposta a justiça no reposicionamento dos docentes; quanto à avaliação de desempenho, no processo de revisão do modelo, previsto para o próximo ano lectivo, a FENPROF apresentará as propostas que considera justas e adequadas com vista à sua efectiva alteração.
Por fim, regista-se o facto de o diploma publicado corresponder ao que foi negociado com a FENPROF (versão final da negociação, datada de 26 de Março de 2010), o que chegou a estar em dúvida face às declarações pouco claras, ontem, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Um eventual não reconhecimento de especificidades de carreira previstas no presente Estatuto obrigaria a uma revisão global do ECD, o que não está previsto. Aliás, nem sequer faria sentido que entrasse em vigor um diploma legal que contivesse normas ilegais. Tal facto inviabilizaria, de resto, a sua promulgação pela Presidência da República.
O Secretariado Nacional
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, a partir de amanhã é eliminada a divisão da carreira docente, contra a qual os professores e educadores tanto lutaram. É esse o aspecto mais importante de quantos integram o novo Estatuto da Carreira Docente (ECD), a par, naturalmente, da possibilidade de milhares de docentes, que têm estado impedidos de progredir na carreira, poderem, de novo, fazê-lo.
Outros aspectos igualmente importantes deste novo ECD são:
- A consagração do direito à negociação;
- A obrigatoriedade de o concurso ser o processo normal de recrutamento de docentes;
- A manutenção dos quadros de escola e agrupamento, determinando o ingresso na carreira por parte dos docentes que neles venham a ser providos;
- A dispensa de submissão a prova de ingresso por parte de todos os docentes contratados que já alguma vez tenham sido avaliados com Bom.
Há, contudo, aspectos dos quais a FENPROF discorda, razão por que continuará a pugnar pela sua alteração. Desses, destacam-se três: a não contagem integral do tempo de serviço para efeitos de transição para a nova carreira; a introdução de vagas para acesso a dois escalões da carreira; o regime de avaliação de desempenho que não mereceu as alterações que se justificavam e a FENPROF propôs, para além de continuar a prever a existência de quotas para atribuição das menções mais elevadas.
Relativamente à contagem do tempo de serviço, a FENPROF intervirá junto da Assembleia da República no sentido de ser reposta a justiça no reposicionamento dos docentes; quanto à avaliação de desempenho, no processo de revisão do modelo, previsto para o próximo ano lectivo, a FENPROF apresentará as propostas que considera justas e adequadas com vista à sua efectiva alteração.
Por fim, regista-se o facto de o diploma publicado corresponder ao que foi negociado com a FENPROF (versão final da negociação, datada de 26 de Março de 2010), o que chegou a estar em dúvida face às declarações pouco claras, ontem, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Um eventual não reconhecimento de especificidades de carreira previstas no presente Estatuto obrigaria a uma revisão global do ECD, o que não está previsto. Aliás, nem sequer faria sentido que entrasse em vigor um diploma legal que contivesse normas ilegais. Tal facto inviabilizaria, de resto, a sua promulgação pela Presidência da República.
O Secretariado Nacional
sexta-feira, 4 de junho de 2010
Posição da Fenprof sobre a reorganização da rede escolar
Por um reordenamento (a) sério da rede escolar que respeite as crianças e as comunidades educativas
Em conferência de imprensa realizada esta sexta-feira, dia 4 de Junho, em Lisboa, a FENPROF divulgou a sua proposta de reorganização da rede escolar, a apresentar às Confederações de Pais, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Ministério da Educação e Grupos Parlamentares. Em primeiro lugar, a Federação sublinha que "o encerramento de escolas deve resultar das decisões assumidas e homologadas nas cartas educativas – único instrumento legal de planeamento neste domínio."
Como referiu Mário Nogueira neste encontro com a comunicação social, "o Ministério da Educação tem procurado justificar o injustificável, ou seja, tem tentado afirmar que o encerramento de escolas do 1.º Ciclo, bem como a fusão de agrupamentos e/ou integração das escolas secundárias nos mesmos, ainda que à revelia da opinião e vontade das comunidades educativas, e contrariando as cartas educativas municipais, correspondem a um reordenamento da rede escolar feito no sentido de beneficiar as crianças e as populações. Só falta afirmar que a contestação que já começa a surgir por parte de pais, autarcas, escolas e professores é coisa de gente pobre e mal agradecida!"
Na verdade, e citamos já uma nota de imprensa entretanto divulgada pela Federação, "as intenções que subjazem a estas medidas anunciadas são puramente economicistas. Com os encerramentos, as fusões e as integrações o ME pretende, essencialmente, poupar nos profissionais de educação, docentes e não docentes, reduzindo significativamente o seu número. Quanto aos principais sacrificados serão os mesmos de sempre: os alunos. Que se sujeitarão a deslocações ainda mais longas, em transportes que estão muito longe de respeitar as regras legalmente estabelecidas e para os quais as respostas sociais e sócio-educativas que encontrarão, em muitos casos, não correspondem às necessidades."
"A FENPROF não se opõe à reorganização da rede escolar, pelo contrário, acha-a indispensável, mas há critérios a respeitar e que a FENPROF propõe. São esses critérios que se divulgam abaixo e que serão apresentados à ANMP, Confederações de Associações de Pais e Ministério da Educação logo que sejam marcadas as reuniões que lhes foram solicitadas", esclarece a nota sindical.
Além de Mário Nogueira, a Mesa da conferência de imprensa - na qual foi reafirmada a solidariedade da FENPROF com os protestos das populações e dos órgãos autárquicos que venham a realizar-se no País - integrava António Avelãs e Manuel Grilo (SPGL), Manuel Rodrigues (SPRC) e Clotilde Duarte (SPRA).
REORGANIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR: PROPOSTA DA FENPROF
REQUISITOS PARA ENCERRAMENTO DE ESCOLAS
O encerramento de escolas deve resultar das decisões assumidas e homologadas nas cartas educativas – único instrumento legal de planeamento neste domínio.
Embora decorrente da carta educativa, o encerramento das escolas só deve concretizar-se quando esteja concluído o centro escolar que acolherá as crianças oriundas das escolas encerradas.
No processo de encerramento de escolas é ainda fundamental assegurar um conjunto de outras condições:
- Acordo dos pais e encarregados de educação;
- Posição favorável da Câmara Municipal suportado em parecer favorável da Junta de Freguesia;
- Deslocações nunca superiores a 30 minutos;
- Garantia de refeições gratuitas;
- Ocupação de tempos livres, com actividades orientadas, durante o tempo compreendido entre o final das actividades lectivas e a deslocação para a localidade de residência;
- Garantia de colocação do professor da turma da escola encerrada no centro escolar de acolhimento dos alunos, ainda que em actividades de apoio;
•Nas escolas de lugar único que se mantiverem abertas por não reunirem os requisitos antes enunciados, sempre que a turma tiver alunos de mais do que dois anos de escolaridade, haverá lugar à colocação de um segundo docente.
REORGANIZAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS
Pela proposta do ME, os agrupamentos de escolas poderão ter até 3.000 alunos. Isto quer dizer que um agrupamento poderá integrar:
- Uma Escola Secundária com 600 alunos;
- Uma EB2.3 com 900 alunos;
- Um conjunto de EB1 com um total de 1.400 alunos;
- Alguns Jardins-de-infância num total de 100 crianças.
Isto pode significar cerca de 400 docentes dependendo do mesmo agrupamento e casos há em que alguns departamentos curriculares ultrapassarão a centena de docentes. Não tem qualquer sentido do ponto de vista pedagógico, as estruturas intermédias não funcionam, as relações dentro da comunidade educativa tendem a tornar-se impessoais.
A FENPROF discorda que se estabeleça como regra a (re)constituição de agrupamentos de escolas que incluam estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário. Considera ainda desajustado que num mesmo edifício escolar se concentrem os alunos do 5º ao 12º ano de escolaridade, pelo que só, excepcionalmente, essa situação deverá surgir.
A sequencialidade pedagógica pode e deve ser alcançada com medidas no plano da organização curricular e dos programas, bem como com a eventual criação de estruturas que articulem a actividade e os projectos educativos ao nível concelhio.
A reorganização dos agrupamentos de escolas deve, em qualquer caso, respeitar alguns critérios quanto à sua dimensão:
- O número de alunos por agrupamento não deve ultrapassar os 1.500;
- A partir dos 600 alunos, o agrupamento deve manter-se como unidade de gestão autónoma;
- Na Educação Pré-Escolar e no 1º Ciclo do Ensino Básico os Conselhos de Docentes não devem exceder os 30 professores ou educadores o que implica o desdobramento de todos os que excedam este número, tendo em consideração a localização geográfica dos estabelecimentos. A organização e dimensão dos departamentos curriculares nos 2º e 3º Ciclos e do Ensino Secundário deve ser objecto de decisão Conselho Pedagógico;
- Dentro do agrupamento, qualquer movimento que leve à transferência de alunos de um estabelecimento para outro deve carecer de pareceres favoráveis do Conselho Pedagógico, da Associação de Pais e do Município.
ESTABELECIMENTOS PARTICULARES E COOPERATIVOS
Os estabelecimentos de ensino de natureza particular ou cooperativa não integrarão os agrupamentos de escolas. A sua consideração no âmbito da rede escolas, nomeadamente no que concerne à atribuição de alunos, obedece às regras estabelecidas na lei em vigor.
Lisboa, 4 de Junho de 2010
O Secretariado Nacional da FENPROF
Em conferência de imprensa realizada esta sexta-feira, dia 4 de Junho, em Lisboa, a FENPROF divulgou a sua proposta de reorganização da rede escolar, a apresentar às Confederações de Pais, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Ministério da Educação e Grupos Parlamentares. Em primeiro lugar, a Federação sublinha que "o encerramento de escolas deve resultar das decisões assumidas e homologadas nas cartas educativas – único instrumento legal de planeamento neste domínio."
Como referiu Mário Nogueira neste encontro com a comunicação social, "o Ministério da Educação tem procurado justificar o injustificável, ou seja, tem tentado afirmar que o encerramento de escolas do 1.º Ciclo, bem como a fusão de agrupamentos e/ou integração das escolas secundárias nos mesmos, ainda que à revelia da opinião e vontade das comunidades educativas, e contrariando as cartas educativas municipais, correspondem a um reordenamento da rede escolar feito no sentido de beneficiar as crianças e as populações. Só falta afirmar que a contestação que já começa a surgir por parte de pais, autarcas, escolas e professores é coisa de gente pobre e mal agradecida!"
Na verdade, e citamos já uma nota de imprensa entretanto divulgada pela Federação, "as intenções que subjazem a estas medidas anunciadas são puramente economicistas. Com os encerramentos, as fusões e as integrações o ME pretende, essencialmente, poupar nos profissionais de educação, docentes e não docentes, reduzindo significativamente o seu número. Quanto aos principais sacrificados serão os mesmos de sempre: os alunos. Que se sujeitarão a deslocações ainda mais longas, em transportes que estão muito longe de respeitar as regras legalmente estabelecidas e para os quais as respostas sociais e sócio-educativas que encontrarão, em muitos casos, não correspondem às necessidades."
"A FENPROF não se opõe à reorganização da rede escolar, pelo contrário, acha-a indispensável, mas há critérios a respeitar e que a FENPROF propõe. São esses critérios que se divulgam abaixo e que serão apresentados à ANMP, Confederações de Associações de Pais e Ministério da Educação logo que sejam marcadas as reuniões que lhes foram solicitadas", esclarece a nota sindical.
Além de Mário Nogueira, a Mesa da conferência de imprensa - na qual foi reafirmada a solidariedade da FENPROF com os protestos das populações e dos órgãos autárquicos que venham a realizar-se no País - integrava António Avelãs e Manuel Grilo (SPGL), Manuel Rodrigues (SPRC) e Clotilde Duarte (SPRA).
REORGANIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR: PROPOSTA DA FENPROF
REQUISITOS PARA ENCERRAMENTO DE ESCOLAS
O encerramento de escolas deve resultar das decisões assumidas e homologadas nas cartas educativas – único instrumento legal de planeamento neste domínio.
Embora decorrente da carta educativa, o encerramento das escolas só deve concretizar-se quando esteja concluído o centro escolar que acolherá as crianças oriundas das escolas encerradas.
No processo de encerramento de escolas é ainda fundamental assegurar um conjunto de outras condições:
- Acordo dos pais e encarregados de educação;
- Posição favorável da Câmara Municipal suportado em parecer favorável da Junta de Freguesia;
- Deslocações nunca superiores a 30 minutos;
- Garantia de refeições gratuitas;
- Ocupação de tempos livres, com actividades orientadas, durante o tempo compreendido entre o final das actividades lectivas e a deslocação para a localidade de residência;
- Garantia de colocação do professor da turma da escola encerrada no centro escolar de acolhimento dos alunos, ainda que em actividades de apoio;
•Nas escolas de lugar único que se mantiverem abertas por não reunirem os requisitos antes enunciados, sempre que a turma tiver alunos de mais do que dois anos de escolaridade, haverá lugar à colocação de um segundo docente.
REORGANIZAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS
Pela proposta do ME, os agrupamentos de escolas poderão ter até 3.000 alunos. Isto quer dizer que um agrupamento poderá integrar:
- Uma Escola Secundária com 600 alunos;
- Uma EB2.3 com 900 alunos;
- Um conjunto de EB1 com um total de 1.400 alunos;
- Alguns Jardins-de-infância num total de 100 crianças.
Isto pode significar cerca de 400 docentes dependendo do mesmo agrupamento e casos há em que alguns departamentos curriculares ultrapassarão a centena de docentes. Não tem qualquer sentido do ponto de vista pedagógico, as estruturas intermédias não funcionam, as relações dentro da comunidade educativa tendem a tornar-se impessoais.
A FENPROF discorda que se estabeleça como regra a (re)constituição de agrupamentos de escolas que incluam estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário. Considera ainda desajustado que num mesmo edifício escolar se concentrem os alunos do 5º ao 12º ano de escolaridade, pelo que só, excepcionalmente, essa situação deverá surgir.
A sequencialidade pedagógica pode e deve ser alcançada com medidas no plano da organização curricular e dos programas, bem como com a eventual criação de estruturas que articulem a actividade e os projectos educativos ao nível concelhio.
A reorganização dos agrupamentos de escolas deve, em qualquer caso, respeitar alguns critérios quanto à sua dimensão:
- O número de alunos por agrupamento não deve ultrapassar os 1.500;
- A partir dos 600 alunos, o agrupamento deve manter-se como unidade de gestão autónoma;
- Na Educação Pré-Escolar e no 1º Ciclo do Ensino Básico os Conselhos de Docentes não devem exceder os 30 professores ou educadores o que implica o desdobramento de todos os que excedam este número, tendo em consideração a localização geográfica dos estabelecimentos. A organização e dimensão dos departamentos curriculares nos 2º e 3º Ciclos e do Ensino Secundário deve ser objecto de decisão Conselho Pedagógico;
- Dentro do agrupamento, qualquer movimento que leve à transferência de alunos de um estabelecimento para outro deve carecer de pareceres favoráveis do Conselho Pedagógico, da Associação de Pais e do Município.
ESTABELECIMENTOS PARTICULARES E COOPERATIVOS
Os estabelecimentos de ensino de natureza particular ou cooperativa não integrarão os agrupamentos de escolas. A sua consideração no âmbito da rede escolas, nomeadamente no que concerne à atribuição de alunos, obedece às regras estabelecidas na lei em vigor.
Lisboa, 4 de Junho de 2010
O Secretariado Nacional da FENPROF
Nunca um governo encerrou tantas escolas
Transcrevemos uma Nota do Gabinete de Imprensa do PCP sobre o anunciado encerramento de escolas pelo Governo:
Encerramento de mais 900 escolas agrava injustiças e atrasa o país
A decisão de encerrar mais 900 escolas do 1º ciclo do Ensino Básico a partir do próximo ano lectivo, inserida no conjunto de medidas acordadas entre PS e PSD, é parte de uma estratégia puramente economicista decidida em 2005 pelo primeiro governo do PS/Sócrates, cujo objectivo era o de encerrar 4500 escolas do 1º ciclo do Ensino Básico e dezenas de jardins de infância, numa clara afronta ao direito constitucional de igualdade de acesso à educação e ao sucesso escolar, revelando um profundo desprezo pelos direitos dos alunos.
Tal como o PCP denunciou logo em 2005, esta medida, associada à implementação em curso de organização e racionalização dos Agrupamentos Escolares, desrespeitando claramente as tipologias definidas na Lei de Bases do Sistema Educativo, insere-se inequivocamente na estratégia deste Governo de reduzir ao mínimo as responsabilidades do Estado nas suas funções sociais, deveres constitucionalmente consagrados desde Abril de 1976.
É falsa a tese de que o sucesso está nas grandes concentrações de alunos ou de que uma escola com menos de 20 alunos leva obrigatoriamente ao insucesso. O encerramento de escolas e a integração de milhares de alunos em “mega” agrupamentos não se insere em nenhuma preocupação pedagógica ou social, apenas na obsessão de reduzir o investimento na educação, prejudicando desta forma o percurso escolar dos alunos e atirando para o desemprego milhares de trabalhadores da educação.
Tal como aconteceu com o encerramento de 2300 escolas desde 2005 até hoje, muitas aldeias e freguesias deste país vão acelerar o processo de desertificação e milhares de crianças vão ser afastadas do seu ambiente natural e de uma relação estreita e saudável com os familiares mais directos, aspectos que são fundamentais no desenvolvimento equilibrado das crianças. Muitas destas crianças vão também ter de passar duas e mais horas diárias em transportes escolares, alguns deles sem as mínimas condições de segurança, e escolas com milhares de alunos vão tornar-se mais impessoais.
Estamos por isso perante uma concepção educativa que para além de apostar na centralização, na baixa formação e qualificação dos portugueses e nos baixos salários é sobretudo desumana. Nenhum outro governo ao longo da história do nosso país encerrou tantas escolas. Esta é mais uma das marcas da política educativa do Governo PS - independentemente de quem esteve ou está à frente do Ministério da Educação - e que contou agora com o compromisso do PSD.
O encerramento de escolas, sendo uma questão com dimensão educativa, tem também um fortíssimo impacto social, económico e cultural em vastas regiões do país já por si atingidas pelo problema do desemprego, da desertificação, da emigração, dos baixos rendimentos ou da pobreza.
O PCP defende que é necessário travar esta decisão desastrosa e apela à luta das populações, dos professores, dos funcionários e da comunidade educativa para que impeçam a concretização desta medida que agravaria as injustiças e atrasaria ainda mais o nosso país.
Para o PCP, a realidade nacional reclama mais investimento na educação, como valor estratégico para o desenvolvimento equilibrado do país e para o reforço da identidade nacional, com prioridade para um efectivo combate ao abandono e ao insucesso escolar e à exclusão social e escolar.
Encerramento de mais 900 escolas agrava injustiças e atrasa o país
A decisão de encerrar mais 900 escolas do 1º ciclo do Ensino Básico a partir do próximo ano lectivo, inserida no conjunto de medidas acordadas entre PS e PSD, é parte de uma estratégia puramente economicista decidida em 2005 pelo primeiro governo do PS/Sócrates, cujo objectivo era o de encerrar 4500 escolas do 1º ciclo do Ensino Básico e dezenas de jardins de infância, numa clara afronta ao direito constitucional de igualdade de acesso à educação e ao sucesso escolar, revelando um profundo desprezo pelos direitos dos alunos.
Tal como o PCP denunciou logo em 2005, esta medida, associada à implementação em curso de organização e racionalização dos Agrupamentos Escolares, desrespeitando claramente as tipologias definidas na Lei de Bases do Sistema Educativo, insere-se inequivocamente na estratégia deste Governo de reduzir ao mínimo as responsabilidades do Estado nas suas funções sociais, deveres constitucionalmente consagrados desde Abril de 1976.
É falsa a tese de que o sucesso está nas grandes concentrações de alunos ou de que uma escola com menos de 20 alunos leva obrigatoriamente ao insucesso. O encerramento de escolas e a integração de milhares de alunos em “mega” agrupamentos não se insere em nenhuma preocupação pedagógica ou social, apenas na obsessão de reduzir o investimento na educação, prejudicando desta forma o percurso escolar dos alunos e atirando para o desemprego milhares de trabalhadores da educação.
Tal como aconteceu com o encerramento de 2300 escolas desde 2005 até hoje, muitas aldeias e freguesias deste país vão acelerar o processo de desertificação e milhares de crianças vão ser afastadas do seu ambiente natural e de uma relação estreita e saudável com os familiares mais directos, aspectos que são fundamentais no desenvolvimento equilibrado das crianças. Muitas destas crianças vão também ter de passar duas e mais horas diárias em transportes escolares, alguns deles sem as mínimas condições de segurança, e escolas com milhares de alunos vão tornar-se mais impessoais.
Estamos por isso perante uma concepção educativa que para além de apostar na centralização, na baixa formação e qualificação dos portugueses e nos baixos salários é sobretudo desumana. Nenhum outro governo ao longo da história do nosso país encerrou tantas escolas. Esta é mais uma das marcas da política educativa do Governo PS - independentemente de quem esteve ou está à frente do Ministério da Educação - e que contou agora com o compromisso do PSD.
O encerramento de escolas, sendo uma questão com dimensão educativa, tem também um fortíssimo impacto social, económico e cultural em vastas regiões do país já por si atingidas pelo problema do desemprego, da desertificação, da emigração, dos baixos rendimentos ou da pobreza.
O PCP defende que é necessário travar esta decisão desastrosa e apela à luta das populações, dos professores, dos funcionários e da comunidade educativa para que impeçam a concretização desta medida que agravaria as injustiças e atrasaria ainda mais o nosso país.
Para o PCP, a realidade nacional reclama mais investimento na educação, como valor estratégico para o desenvolvimento equilibrado do país e para o reforço da identidade nacional, com prioridade para um efectivo combate ao abandono e ao insucesso escolar e à exclusão social e escolar.
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