Só no 1º Trimestre o Governo já roubou mais de 30 milhões de euros aos professores

Foi hoje entregue no TAF de Coimbra o primeiro conjunto de processos (153 de um total de 606) que o SPRC/FENPROF instruiu de contestação aos cortes salariais impostos pelo Governo, desde Janeiro deste ano. Este grupo de processos constitui um colectivo de professores e educadores de escolas e agrupamentos do distrito de Viseu. Balanço do roubo nos salários e roubo ainda previsto para 2011

Declarações de Mário Nogueira sobre o pedido de fiscalização da lei que suspende a ADD

"Cavaco Silva raramente tem dúvidas sobre a constitucionalidade das leis, daí que poucas vezes requeira a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional. Por exemplo, quando os salários dos trabalhadores da Administração Pública foram reduzidos não encontrou razões que levassem a requerer essa fiscalização; também quando, sem negociação, as carreiras docentes foram congeladas, não revelou incomodidade ou dúvidas… Desta vez, não houve um artigo da Lei que escapasse… é obra!".

São palavras do Secretário geral da FENPROF numa breve entrevista concedida à página electrónica da FENPROF, a propósito do pedido de fiscalização preventiva, pelo PR, da lei que suspende o modelo de avaliação docente.

Surpreende-te que o Presidente da República tivesse requerido a fiscalização?
Mário Nogueira (M.N.) – Surpreende E surpreende na medida em que, tendo a Lei sido aprovada pelos votos de 5 grupos parlamentares – excepção do PS, como se sabe –, seria natural, havendo aspectos de constitucionalidade duvidosa, que a assessoria jurídica de algum deles tivesse para isso alertado. Tal não aconteceu, daí me parecer que esse não é um problema. Assim sendo, e sem pôr em causa a legitimidade da Presidência para este pedido de fiscalização, fica a ideia de estarmos perante uma postura mais do foro político, no fundo um procedimento dilatório que serve os que, teimosamente, insistem em perturbar escolas e professores com um modelo de avaliação inadequado e negativo.

Afirmaste à comunicação social haver coerência nesta decisão do PR, porquê? M. N. – Sim, acho coerente a decisão de Cavaco Silva, pois, na verdade, sempre demonstrou simpatia pelo desqualificado modelo de avaliação imposto pela anterior ministra do qual este não se afasta significativamente. Nunca o questionou e, pelo contrário, sempre promulgou, e em tempo record, todos os diplomas que a ele respeitavam.

Mas também falaste em incoerência…
M. N. – Claro, há também uma enorme incoerência. É que Cavaco Silva raramente tem dúvidas sobre a constitucionalidade das leis, daí que poucas vezes requeira a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional. Por exemplo, quando os salários dos trabalhadores da Administração Pública foram reduzidos não encontrou razões que levassem a requerer essa fiscalização; também quando, sem negociação, as carreiras docentes foram congeladas, não revelou incomodidade ou dúvidas… Desta vez, não houve um artigo da Lei que escapasse… é obra! E as escolas, que deverão agora fazer? M. N. – Em minha opinião, as escolas deverão esperar. Grande parte, e bem, adiou procedimentos avaliativos e como agora chega a última semana de aulas do segundo período e a interrupção lectiva, as coisas param naturalmente. Quando o terceiro período se iniciar é natural que esteja tudo esclarecido.

Mas, seja como for, esta situação cria confusão nas escolas, não achas?
M. N. – Sim, esta situação cria alguma confusão e desorientação nas escolas, além de, caso não seja publicada a lei, regressar às escolas toda a perturbação, a conflitualidade e a burocracia que tal modelo criou e, a manter-se, voltará a criar. É uma irresponsabilidade manter este modelo em vigor nas escolas no momento mais importante para os alunos: o último período e o final de ano.

Dizem alguns que foi mau interromper um ciclo que se desenvolve há dois anos e está a acabar. Não concordas com isso?

M. N. – Essa é conversa fiada. Os professores sabem que no biénio 2009/2011, este modelo não se aplicou em 2009/2010 e apenas a partir de Janeiro deste ano a generalidade das escolas o pôs em funcionamento. Há legislação que só há poucos dias saiu. Pelo contrário, o que acontece é que, a não ser suspenso, os professores serão avaliados por um período em que, ¾ da sua duração não foi, de facto avaliado. Isso é injusto e é até motivo que reforça a necessidade de ser suspensa a avaliação.

E os professores, estão de acordo com a suspensão ou preferiam que se mantivesse?
M. N. – A maioria dos docentes concorda com a suspensão. Desde logo, mais de metade não aderiu à chamada avaliação completa e dos que aderiram, boa parte a isso estava obrigado. Em centenas de escolas foram tomadas posições defendendo a sua suspensão. No Porto, mais de 250 dirigentes escolares exigiram a sua suspensão. Mas, se restassem dúvidas, bastava ter participado na Conferência promovida no dia 30 de Março pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência para perceber qual a posição das escolas e dos professores. A FENPROF soube ser porta-voz de todas essas posições, tanto junto do governo como da Assembleia da República e isso foi muito importante.

As dúvidas selectivas do senhor presidente

Fenprof lamenta decisão de PR, que considera política 07.04.2011 - 14:40 Por Lusa A Federação Nacional dos Professores lamentou hoje a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional a revogação da avaliação de desempenho docente, alegando que no corte salarial Cavaco Silva não teve dúvidas. “Só não me surpreende porque o senhor Presidente da República esteve sempre colado aos piores momentos da Dra. Lurdes Rodrigues (anterior ministra da Educação) e do Governo de José Sócrates, nomeadamente nos tempos da avaliação de desempenho”, disse à agência Lusa o secretário-geral da Fenprof, em reacção à decisão de Cavaco Silva. Mário Nogueira afirmou que a decisão do Presidente vai criar “mais conflitos e problemas” nas escolas.“Quando o senhor Presidente da República envia isto para o Tribunal Constitucional, eu seria quase levado a dizer que mais do que um procedimento legal está aqui uma postura política também”, considerou.Nogueira lembrou que as escolas se têm pronunciado contra a avaliação que estava em curso e que manifestaram satisfação por lhes ter sido retirada essa carga pela Assembleia da República. “Isto vem lançar ainda mais confusão, vem lançar um clima de conflito acrescido para este terceiro período nas escolas”, reiterou. O dirigente da FENPROF considerou ainda “estranho” e “curioso” que ultimamente tenham saído tantas leis sobre as quais “há tantas dúvidas de constitucionalidade”, nomeadamente os cortes salariais, que não suscitaram dúvidas ao Presidente, mesmo tendo sido requerida a fiscalização no Parlamento. “Lamento neste caso a postura do senhor Presidente da República. Neste momento é mais política do que propriamente de quem tem dúvidas”, defendeu.O chefe de Estado requereu a apreciação do diploma relativo à suspensão do actual modelo de avaliação dos professores.“O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 84/XI da Assembleia da República, que aprovou a ‘suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho´". A revogação do actual sistema de avaliação de desempenho dos professores foi aprovada no dia 25 de Março pela oposição parlamentar, com os votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP e contra da bancada do PS e do deputado social-democrata Pacheco Pereira. O PS tinha anunciado a intenção de suscitar a fiscalização da constitucionalidade deste acto.

Adiamento da Marcha Nacional Pela Educação

Novo contexto político do país justifica adiamento da Marcha Nacional pela Educação transferindo-a para o próximo Governo As organizações promotoras da Marcha Nacional pela Educação reuniram esta 6ª feira, dia 1 de Abril, para analisarem a nova situação criada pela dissolução da Assembleia da República e decidiram adiar a Marcha. Declaração Nos tempos recentes, várias alterações tiveram lugar no país, com forte incidência na Educação. Por exemplo: O PEC IV foi reprovado e isso é importante; contudo, as notícias que chegam ao país, quanto ao futuro próximo, não são animadoras; As alterações curriculares impostas pelo Governo foram revogadas, todavia há alternativas que não nos deixam descansados. Nem todos os argumentos dos que se lhes opuseram foram os mais positivos; É verdade que a avaliação dos professores foi suspensa e isso alivia as escolas de um problema cuja tendência era para se agravar no 3º período lectivo. Mas há alternativas que se ouvem – nomeadamente por quem espreita o poder – que estão longe de deixar sossegados os professores. E depois há o resto, que é muito: - os mega-agrupamentos e o encerramento de escolas com todas as suas implicações; - os horários e as condições de trabalho nas escolas que se agravam; - a falta de pessoal não docente: assistentes operacionais, administrativos e psicólogos; - a falta de condições para que a IGE cumpra o seu importante papel no sistema educativo, seja ao nível dos recursos humanos, seja das condições políticas; - os 803 Milhões de euros de redução na Educação que resultam de mais precariedade, mais desemprego já em Setembro, do roubo nos salários e do congelamento das carreiras. E ainda os 100 Milhões de euros que foram retirados às autarquias e que indirectamente significam redução também na Educação. Estas são, entre outras, razões por que a Marcha pela Educação se deverá realizar e não ser anulada! Há, no entanto, um problema que se coloca: qual é, hoje, o interlocutor da comunidade educativa? A Marcha foi marcada tendo o Governo, com a sua política, como interlocutor. Junto dele pretendíamos protestar e exigir! Demitiu-se! Mudámos o interlocutor, então, transferindo-a para a Assembleia da República. Embora o cenário de eleições antecipadas fosse o mais provável, a decisão estava por tomar. Ontem, a A.R. foi dissolvida pelo Presidente da República. Portanto, deixámos de ter interlocutor político. Passamos, agora, a ter destinatários das nossas preocupações e propostas: os partidos políticos que passam a ser protagonistas do tempo que vivemos, um período pré-eleitoral que se prolongará até 5 de Junho. É neste tempo e neste contexto em que os destinatários substituem os interlocutores, que a Plataforma da Educação decidiu: – Adiar a realização da Marcha pela Educação para o próximo ano lectivo, transformando-a num “cartão de visita” a entregar ao Governo que sairá das eleições, tendo, naturalmente, em conta a matriz política que escolher para a Educação. Desde já deixamos claro que rejeitaremos e combateremos opções que desvalorizem a Escola Pública, que promovam o falso conceito da “liberdade de escolha” ou que adoptem medidas como o “cheque-ensino”. – Reforçar a importância atribuída ao Manifesto “Investir na Educação, Defender a Escola Pública” tornando-o referência de toda a acção que desenvolveremos nos próximos dois meses, ou seja, até às eleições. Assim: - incentivaremos a sua subscrição institucional que, neste momento, já atinge as 90 adesões; - repetiremos as bancas de rua, para recolha de assinaturas individuais, em mais três momentos: 25 de Abril, 1º de Maio e 16 de Maio (primeiro dia da semana em que se iniciará a campanha eleitoral); - entregaremos este Manifesto aos partidos políticos durante a campanha eleitoral, em reuniões que serão pedidas a todos. Pretendemos que este seja o documento, em defesa da qualidade educativa e da Escola Pública, a recolher o maior número de sempre de assinaturas. – Terá lugar, na primeira quinzena de Maio, um debate nacional sobre a importância dos serviços públicos e, nesse quadro, as respostas da Escola Pública. Convidaremos personalidades que intervirão no primeiro painel e os partidos políticos que, intervindo no segundo, serão convidados a tornarem claras as suas posições sobre tão importante matéria. – No que respeita à intervenção da comunidade educativa a uma só voz, durante a campanha eleitoral pretendemos ir mais longe e, assim, entregaremos propostas concretas, que pretendemos ver reflectidas nos programas e compromissos eleitorais, em 6 áreas: - Financiamento da Educação - Acção Social Escolar - Rede Escolar - Gestão das escolas e modelo organizacional - Recursos das escolas (materiais e humanos) - Escola Inclusiva – Por fim, duas notas de grande importância, uma para o governo demissionário, outra para o que será eleito! Para o actual, que não esqueça que se encontra em gestão corrente. Na Educação, os que saem deixam as coisas piores e mais desarrumadas do que encontraram. Portanto, deverão parar no que vai além da gestão corrente. É o caso da rede escolar: os mega-agrupamentos e os encerramentos de escolas são mais do que gestão corrente. Devem suspender a sua acção nesse domínio. Para o próximo, que tenha consciência que entre a sua tomada de posse e o início do ano escolar decorrerão dois meses em pleno período de férias. Há medidas de correcção que obrigatoriamente deverão ser tomadas desde logo. Em primeiro lugar, deverá alterar-se o despacho de organização do ano escolar: as escolas não poderão perder, na prática, o seu crédito de horas; os professores não poderão ver os seus horários ainda mais ocupados com actividades que lhes retiram disponibilidade para o que é essencial na função docente: o trabalho com os seus alunos! Neste novo contexto político vamos, desde já, começar a trabalhar na construção de propostas. O que uniu estas vozes da comunidade educativa foi o protesto às políticas e às medidas. Queremos agora ir para além disso, unindo vozes em torno de propostas concretas que elaboraremos e apresentaremos em breve. Esta convergência em torno do que é comum não nos retirará das lutas e da intervenção que é específica. Assim, docentes, trabalhadores não docentes, estudantes, pais e encarregados de educação, psicólogos ou inspectores, nos seus espaços próprios de agirem e lutarem, continuarão a pugnar pelos seus direitos e por um futuro melhor para um país que querem mais justo, solidário e liberto das amarras que o comprimem e reprimem nos planos económico, político e social. Lisboa, 1 de Abril de 2011 A Plataforma da Educação

Marcha Pela Educação adiada

Plataforma da Educação adia marcha de sábado para a próxima legislatura 01.04.2011 - 13:17 Por Lusa A Plataforma da Educação, que tinha convocado para sábado uma marcha “em defesa da qualidade do ensino e das condições de trabalho na escola”, decidiu “transferir a iniciativa para o próximo Governo”. O destinatário deste protesto é o próximo Governo e a marcha será o “cartão de visita” para o Executivo que sair das eleições legislativas de 5 de Junho, afirmou o porta-voz da plataforma e secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira

ADD - Esclarecimentos vários e necessários

ESCLARECIMENTO AOS PROFESSORES E EDUCADORES A suspensão da avaliação de desempenho, tal como foi concretizada pela Assembleia da República, não cria qualquer problema de carreira ou contratação aos docentes, pelo contrário, retira dos seus ombros uma carga inútil de burocracia, de problemas, de conflitos. Assim, relativamente a algumas dúvidas que têm surgido, esclarece-se que: Para efeitos de concursos de contratação, este ano, é considerada a avaliação do ano anterior; Para contagem do tempo de serviço relativo ao biénio 2009/2011 e avaliação, este ano, dos docentes contratados, o procedimento avaliativo a adoptar será o que foi estabelecido para a “apreciação intercalar” que vigorou até 31/12/2010 para quem progrediu na carreira; Para outras situações que, eventualmente, necessitem de ser esclarecidas, já não competirá ao governo demissionário fazê-lo, mas ao seguinte com quem será negociado um modelo diferente e as normas de transição entre modelos; Logo que a Lei aprovada na Assembleia da República seja publicada, fica revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho, não havendo lugar a quaisquer procedimentos avaliativos nele previstos. Os procedimentos já realizados deverão constar do “documento de auto-avaliação, não sujeito a regra formal” a apresentar pelo docente, dando cumprimento ao disposto no artigo 3.º da Lei aprovada pela Assembleia da República. ESCLARECIMENTO AO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO Em declaração que fez no domingo, 27 de Março, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, afirmou que seria preciso explicar aos professores que tiveram Excelente e Muito Bom por que tinha sido suspensa a avaliação do desempenho. Ora, a avaliação de desempenho suspensa foi a do ciclo em curso e não a do ciclo anterior, que já terminou e cujas menções já foram atribuídas. Relativamente àqueles professores, bem como em relação a todos os que obtiveram a menção de Bom, quem deve uma explicação aos professores é o Senhor Primeiro-Ministro, José Sócrates, e o seu governo. Deve ser explicado a todos os professores por que é que, tendo sido avaliados com Bom ou menção superior, estão impedidos de progredir desde Janeiro, viram as suas carreiras congeladas, não lhes está a ser contado o tempo de serviço em 2011 e foi imposto um roubo mensal ao seu salário. Os Professores e Educadores, Senhor Primeiro-Ministro, aguardam as suas explicações e um pedido de desculpas! ESCLARECIMENTO AO GRUPO PARLAMENTAR DO PS Fez correr o grupo parlamentar do PS que não teria eficácia a suspensão da avaliação, pois as duas leis a aprovar pelo Parlamento não teriam tempo de regressar ao plenário, dada a previsível dissolução da Assembleia da República para muito breve. Felizmente, feito o alerta, foi possível ultrapassar o problema, com a aprovação global e final de uma só lei, que resultou da fusão dos dois projectos apresentados. Mais difícil se torna o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, que o grupo parlamentar do PS pretenderia requerer, precisamente devido à previsível dissolução da AR antes da publicação da Lei aprovada. Poderia, no entanto, o grupo parlamentar do PS aproveitar os dias que antecedem a dissolução da Assembleia da República para requerer a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade de outras medidas, tais como a redução do salário ou o congelamento das carreiras. Mereceria, decerto, o reconhecimento dos professores! ESCLARECIMENTO À SENHORA MINISTRA DA EDUCAÇÃO O regime de avaliação de desempenho agora suspenso nunca mereceu o acordo das organizações sindicais. Integrou um acordo sobre carreiras, mas constituiu matéria de que, como consta da acta da reunião realizada, a FENPROF discordou, declarando que tudo faria para a alterar. Foi, por isso, difícil a decisão sobre a assinatura de tal acordo. No entanto, a eliminação da divisão da carreira e a progressão de milhares de docentes que, há anos, não o conseguiam, a par do compromisso de realização de concurso nacional em 2011, contribuíram para que o acordo se fizesse. Foi o governo, como a Senhora Ministra reconheceu em reunião com a FENPROF, que não cumpriu o acordo, nem honrou o compromisso. Rompeu o acordo quando impôs o congelamento das progressões, impediu milhares de docentes de progredirem em 2011, aumentou um ano o tempo de permanência nos escalões e reduziu unilateralmente o valor das remunerações; desrespeitou o compromisso quando anunciou não realizar o concurso! Só por falta de seriedade política poderá ser alegado o acordo para justificar a não suspensão do actual regime de avaliação! Lisboa, 29 de Março de 2011 O Secretariado Nacional da FENPROF

A inutilidade deste regime de avaliação, o acordo sobre a carreira, os problemas que persistem

Documento aprovado no Conselho Nacional da Fenprof, 26 de Março: SAUDAÇÃO A FENPROF saúda os professores e educadores pela suspensão do actual regime de avaliação de desempenho dos docentes. Livram-se, assim, escolas e docentes, de uma inutilidade que em vez de resolver problemas os agravou, que em vez de tranquilizar as escolas constituiu factor de perturbação, que em vez de promover a cooperação semeou conflitos. Uma inutilidade porque, não sendo formativo, este modelo destinava-se quase só a garantir o que foi “congelado”: a progressão nas carreiras. Num momento em que as escolas estão prestes a entrar numa fase decisiva do ano, o seu terceiro período, a suspensão deste modelo de avaliação do desempenho deverá ser particularmente saudado, até porque, nesse sentido, muito contribuiu a luta dos professores. O ACORDO SOBRE A CARREIRA O Governo, repetidamente, afirma que este modelo de avaliação resultaria de um acordo com os sindicatos, esquecendo-se de acrescentar que tal acordo incidiu essencialmente sobre a carreira, sendo a avaliação o seu aspecto mais negativo. A FENPROF denunciou, desde logo, esse facto, demarcando-se de forma bem notória em termos públicos. O que foi efectivamente acordado, com excepção para o actual modelo de avaliação de desempenho, foi desrespeitado pelo ME, tendo o seu não cumprimento impedido milhares de professores de progredirem na carreira, conforme o tempo de permanência estabelecido nos escalões. Só por falta de seriedade política pode alguém alegar tal acordo em sua defesa quando impôs, por força do Orçamento de Estado para 2011, o congelamento das progressões e reduziu unilateralmente o valor das remunerações de cada escalão. É ainda de referir que esta avaliação, ao contrário das afirmações da Ministra da Educação, não estava a ser aplicada com normalidade nas escolas, como atestam as centenas de posições por estas tornadas públicas, assim como pelos próprios dirigentes das escolas. Foi a FENPROF – convém recordar – que, face a tão evidente constatação da anormalidade deste processo, exigiu a sua suspensão, quer junto do Governo, quer da Assembleia da República, logo no final do 1º período lectivo do ano em curso. PROBLEMAS QUE PERSISTEM No entanto, convém reafirmar que a avaliação de desempenho dos docentes sendo um problema das escolas e dos professores não é o único problema. As dimensões da crise que se abate sobre as escolas e os docentes são inúmeras e nenhuma das restantes fica solucionada com a suspensão da avaliação do desempenho ou, mesmo, com a demissão do governo. Senão vejamos: redução do financiamento das escolas, encerramentos, criação de mega-agrupamentos, normas para a organização e funcionamento das escolas em 2011/2012, medidas diversas impostas pelo Orçamento de Estado e de que resultará a eliminação de milhares de horários em Setembro, risco de desemprego para milhares de docentes, transferência de financiamentos para incertos fundos comunitários, arrastamento da precariedade devido à não realização de concurso como era compromisso, manutenção do roubo mensal nos salários, pagamento ilegal do serviço extraordinário e tantas outras questões que afectam gravemente as escolas, agravam as condições de trabalho dos docentes e atentam contra os seus direitos sócio-profissionais. A MARCHA NACIONAL PELA EDUCAÇÃO O momento que se vive é muito importante para o futuro da Educação e pleno de oportunidades de mudança. É necessário, aproveitando-o, garantir que serão mudanças de sentido positivo e, por essa razão, torna-se indispensável fazer ouvir a voz e as razões dos que defendem dias (muito) melhores para a Educação. A Marcha Nacional pela Educação, a realizar em 2 de Abril, em Lisboa, será uma grande oportunidade de a comunidade educativa fazer ouvir a sua voz! Lisboa, 26 de Março de 2011 O Conselho Nacional da FENPROF

Problemas da Escola Pública não ficam resolvidos com a demissão do Governo

O Conselho Nacional da Fenprof aprovou uma resolução, de que destacamos: "A situação económica e social do país continua a degradar-se e atinge já níveis muito preocupantes. Vítimas primeiras dessa degradação são os trabalhadores, cujos salários, estabilidade e direitos são permanentemente desrespeitados. Também os serviços públicos têm sido postos em causa, atingidos por medidas que constrangem a sua organização e o seu funcionamento, deixando de ter condições para prestar as respostas necessárias e que se exigiam ainda mais fortes, num momento em que os cidadãos estão manifestamente mais fragilizados. Relativamente à situação política, é verdade que a demissão do Governo cria um novo quadro. No entanto, os problemas que afectam o país e os seus trabalhadores, a Escola Pública e toda a comunidade educativa, designadamente os professores e educadores, não se solucionam com essa demissão! Nas escolas, os problemas sentem-se de forma cada vez mais penalizadora. Os sucessivos cortes orçamentais tornam mais difícil o seu funcionamento, o que, a par da imposição e desenvolvimento de um modelo organizacional extremamente negativo, vai retirando condições para que respondam adequadamente às exigências que se lhes colocam." Texto completo da resolução

O texto consensual que a oposição aprovou

Assembleia da República
Texto de substituição
Projecto de Lei nº 571/XI/2ª (PCP)
Projecto de Lei nº 575/XI/2ª (PPD/PSD)

Suspensão do actual modelo de Avaliação do
Desempenho de Docentes

Os deputados abaixo assinados apresentam o presente texto de substituição após discussão na especialidade dos Projectos de Lei nº 571/XI do PCP e nº 575/XI do PPD/PSD:

Artigo 1.º
(Norma revogatória)
É revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho.

Artigo 2.º
(Novo modelo de avaliação do desempenho docente)
Até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.

Artigo 3.º
(Período Transitório)
Para efeitos de avaliação desempenho docente, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho nº 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.

Artigo 4.º
(Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, de 24 de Março de 2011

Os deputados
Miguel Tiago
Pedro Duarte
Ana Drago
Heloísa Apolónia

Comunicado da Fenprof sobre a suspensão do regime de avaliação

Regime de avaliação do desempenho foi suspenso: escolas e professores livram-se de uma inutilidade!
A FENPROF saúda os grupos parlamentares e os deputados que hoje suspenderam o regime de avaliação de desempenho dos docentes em curso nas escolas. Livram-se, assim, escolas e docentes, de uma inutilidade que em vez de resolver problemas os agravava, que em vez de tranquilizar as escolas era factor de perturbação, que em vez de promover a cooperação semeava o conflito. Uma inutilidade porque, não sendo formativo, este modelo destinava-se apenas a garantir o que deixou de existir: a progressão nas carreiras. Num momento em que as escolas estão prestes a entrar numa fase decisiva do ano, o seu terceiro período, a suspensão deste modelo de avaliação do desempenho deverá ser efusivamente saudado.

Pateticamente, o governo repetiu que este modelo de avaliação resultava de um acordo com os sindicatos. Esqueceu-se o governo de acrescentar que se tratava de um acordo global para 4 anos que só deixou que durasse 6 meses; de um acordo que previa a progressão nas carreiras mas que cedo congelou; que estabelecia o tempo de permanência nos escalões mas que, com o congelamento imposto, foi aumentado; que consagrava o valor das remunerações de cada escalão mas que, unilateralmente, este reduziu… só por falta de seriedade política pode, este governo em fim de vida, alegar tal acordo em sua defesa!

No entanto, convém reafirmar que a avaliação de desempenho dos docentes sendo um problema das escolas e dos professores não é o problema. As dimensões da crise que se abate sobre as escolas e os docentes são inúmeras e nenhuma delas fica solucionada com a suspensão da avaliação do desempenho ou, mesmo, com a demissão do governo. Senão vejamos: redução do financiamento das escolas, encerramentos, criação de mega-agrupamentos, normas para a organização e funcionamento das escolas em 2011/2012, medidas diversas impostas pelo Orçamento de Estado e de que resultará a eliminação de milhares de horários em Setembro e, assim, remeterá para o desemprego milhares de docentes, transferência de financiamentos para incertos fundos comunitários, arrastamento da precariedade devido à não realização de concurso como era compromisso, manutenção do roubo mensal nos salários, pagamento ilegal do serviço extraordinário e tantas outras questões que afectam gravemente as escolas, agravam as condições de trabalho dos docentes e atentam contra os seus direitos sócio-profissionais.

O momento que se vive é muito importante para o futuro da Educação e pleno de oportunidades de mudança. É necessário, neste contexto, garantir que serão mudanças de sentido positivo e, por essa razão, torna-se indispensável fazer ouvir a voz e as razões dos que defendem dias (muito) melhores para a Educação. A Marcha Nacional pela Educação, a realizar em 2 de Abril, em Lisboa, será uma grande oportunidade de a comunidade educativa fazer ouvir a sua voz… e vai ouvir-se!

Quem luta sempre alcança! Avaliação de Desempenho suspensa pela A.R.

A revogação da avaliação do desempenho docente foi aprovada, esta sexta-feira, no Parlamento.
Depois da primeira votação dos projectos de lei do PCP e PSD, os dois partidos elaboraram uma proposta conjunta, que foi também subscrita pelo BE e pelo PEV na votação desta sexta-feira.
O PS e o deputado Pacheco Pereira votaram contra a suspensão da avaliação dos professores.
O documento, além de revogar o actual modelo de avaliação dos professores, propõe que se inicie um processo de negociação com os sindicatos para que um novo processo de avaliação docente possa entrar em vigor já no próximo ano lectivo.
A revogação o modelo de avaliação docente entra em vigor no dia seguinte à publicação do texto em Diário da República.

Vale a pena lutar!
Como sublinharam vários deputados nas suas intervenções, a luta dos professores e dos seus sindicatos foi decisiva para este desfecho positivo.
Quando a luta é consequente mais cedo ou mais tarde ela dará os seus frutos!

Caíu o Governo, mas não caíram as políticas e as medidas negativas!

A demissão do governo cria uma nova situação política no país. Contudo, os problemas que afectam o futuro da Escola Pública e dos docentes não se solucionam com a demissão!

O governo, ainda que em gestão, pretende encerrar centenas de escolas e criar mais de centena e meia de mega-agrupamentos, como, em 23 de Março, na Assembleia da República, a Ministra da Educação confirmou, reconhecendo, pela primeira vez, as implicações que estas medidas terão no emprego dos docentes.

O despacho que prevê novas regras para a organização do próximo ano lectivo – reduzindo drasticamente o crédito global de horas que as escolas têm para se organizar e funcionar, extinguindo os projectos educativos em curso e tornando residual a componente individual do horários dos professores – já foi assinado pela ministra, como a própria confirmou à saída da audição parlamentar, estando em vias de publicação em Diário da República.

Para além destes problemas, o regime de avaliação de desempenho teima em arrastar-se nas escolas, a precariedade dos docentes agrava-se, o concurso para ingresso e mobilidade nos quadros não se realiza, o desemprego ameaça em força já para Setembro, os salários mantêm-se reduzidos pairando ameaças de ainda maior desvalorização, as escolas vêem o garrote financeiro a apertar cada vez mais, o pacote de medidas aprovado em Orçamento de Estado, previsto para se aplicar em Setembro, está aí, potenciando uma significativa perda de qualidade do ensino. Tudo isto acontece num quadro global de agravamento das condições de vida da generalidade dos portugueses e de grande pressão sobre alguns dos principais alicerces do Estado Social.

Esta é uma realidade que não se altera com a demissão do governo. Alterar-se-á alguma coisa, no imediato, se conseguirmos parar estas medidas e, no futuro, se tiver lugar uma mudança profunda das políticas também para a Educação.

Pelas razões que se referiram, nada justificaria que os protestos e as exigências, as lutas e as propostas fossem agora suspensas.

Pelo contrário, o tempo só será de esperança se não baixarmos os braços. Se virmos na actual situação política uma nova oportunidade de afirmarmos, reafirmarmos e confirmarmos as nossas posições, jogando forte para que se corrijam alguns dos graves erros cometidos pelo governo demissionário, quase sempre com o apoio, explícito ou velado, dos partidos da direita parlamentar.

São estas as razões por que a FENPROF está aqui hoje e manterá todos os protestos previstos para este ciclo de acções, denunciando outros problemas e outras dimensões da crise em que se encontra a Educação. São estas as razões por que a FENPROF entende que este não é tempo para aliviarmos pressões, mas de as acentuarmos, talvez até com novos destinatários: aqueles que se preparam para a disputa eleitoral e terão, agora, de assumir os seus compromissos. Portanto, é neste quadro, que se considera como indispensável o prosseguimento da luta dos professores, da comunidade educativa e de todos os portugueses que, PEC após PEC, estão a ficar mais pobres e com menos direitos.

A Escola Pública corre riscos e vive problemas que não se resolvem com a demissão do governo. O tempo que vivemos é de esperança, mas, ao mesmo tempo, pleno de perigos e riscos. É obrigação de todos nós apontarmos e defendermos o caminho que queremos percorrer.
Hoje, mais do que nunca, faz falta o nosso envolvimento na acção e na luta por um futuro melhor.

(Declaração do Secretário-Geral da FENPROF, Mário Nogueira, em 24 de Março de 2011, na abertura da segunda acção do ciclo de denúncia, protesto e exigência, junto ao ME )