RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA FENPROF
LUTAR COM AS FORÇAS TODAS, CONVERGIR NA ACÇÃO
DEFENDER O EMPREGO, O SALÁRIO E OS DIREITOS;
CONTRA AS INJUSTIÇAS, AGIR PELA DIGNIFICAÇÃO DA PROFISSÃO, EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA E PELA MUDANÇA DE POLÍTICAS!
A Greve Geral de 24 de Novembro foi um momento elevado de protesto e luta e de exigência de todos/as os/as trabalhadores/as de mudança política, em que professores/as e educadores/as marcaram forte e significativa presença.
Com a Greve Geral não se fez a luta toda, viveu-se um momento importante de um processo de luta que terá de se desenvolver globalmente e sectorialmente, pois as medidas que estão a ser impostas aos trabalhadores e ao país e as politicas que as suportam no actual quadro de crise não são uma inevitabilidade, são uma opção política do governo do PS que, no essencial, conta com o apoio do PSD.
Importa continuar a acção e a luta em defesa do emprego, do salário, da carreira e dos direitos sociais e profissionais. Como é necessário, num plano mais específico, defender a melhoria das condições de trabalho nas escolas, nomeadamente ao nível dos horários de trabalho, da estabilidade do corpo docente, do regime de avaliação do desempenho e do regime de gestão das escolas.
São muitas as frentes de intervenção e trabalho que a FENPROF coloca na lista das suas prioridades, mas, no actual contexto político, sobreleva a necessidade de uma forte resistência à aplicação das medidas que o Orçamento de Estado para 2011 consagra e que resultarão na desvalorização do trabalho docente, no aumento muito grande do número de desempregados, no agravamento das situações de precariedade e instabilidade, na desorganização da escola e na criação de dificuldades ainda maiores ao seu funcionamento, numa preocupante redução da qualidade educativa.
Assim, o Conselho Nacional da FENPROF, coloca como prioridades imediatas para a sua acção e luta, os seguintes aspectos:
1. Defesa do emprego!
2. Defesa da estabilidade do corpo docente das escolas, o que exige a realização de um concurso nacional para ingresso e mobilidade nos quadros, com real abertura de vagas, no pré-escolar e ensinos básico e secundário; efectiva aplicação dos regimes transitórios das carreiras e abertura de concursos para lugares de carreira, bem como a aprovação de um diploma que promova a estabilização dos docentes com as habilitações de referência, no ensino superior privado;
3. Defesa da manutenção do estatuto público dos estabelecimentos de educação e ensino sob responsabilidade do seu ministério;
4. No âmbito da contratação colectiva do sector do ensino privado, continuação da luta contra o aumento da duração da carreira dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, contra a caducidade dos contratos colectivos de trabalho, pela defesa dos direitos, pelo cumprimento dos horários de trabalho e por aumentos salariais dignos;
5. Defesa de uma carreira digna e valorizada, o que compreende:
a) A recusa da redução salarial, com consequências ao nível da própria grelha salarial geral e do valor dos índices de cada escalão, com a agravante de esta redução ser anunciada como definitiva;
b) A exigência, no pré-escolar e ensinos básico e secundário, de cumprimento do Acordo de Princípios assinado em Janeiro deste ano, nomeadamente no que respeita a transições, reposicionamentos e progressões na carreira, nos tempos e para os valores indiciários previstos; a exigência da aplicação imediata do índice 167 aos docentes contratados; no ensino superior, a exigência da concretização das subidas de escalão que produzem efeitos a partir de datas anteriores a 01/01/2011.
c) A correcção de todas as situações de injustiça que permanecem no quadro dos procedimentos de carreira referidos na alínea anterior;
d) A exigência da aplicação do ECD dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário aos docentes em exercício nos outros ministérios;
e) A suspensão, no pré-escolar e ensinos básico e secundário, do regime de avaliação em vigor, que não tem aplicação nos termos legalmente estabelecidos e está a transtornar significativamente a vida nas escolas, a manutenção do procedimento “apreciação intercalar” até final do ano escolar em curso e o início imediato do processo de revisão do modelo;
f) A oferta de formação contínua gratuita e adequada às necessidades dos professores, das escolas e do sistema educativo;
g) A desburocratização da actividade docente, o combate à avaliação competitiva e individualista e a aplicação de modelos que promovam o trabalho colectivo e solidário absolutamente imprescindível em todos os projectos de ensino;
6. Defesa de condições de trabalho adequadas nas escolas, o que exige:
a) A não redução das verbas que se destinam a garantir o normal funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino;
b) O fim do sub-financiamento crónico do ensino superior, com reflexo na qualidade do ensino e da investigação produzida, com a exigência de um quadro transparente e estável de financiamento da investigação científica;
c) A não aplicação, ainda mais de forma absolutamente cega e sem que se conheçam os impactos, das medidas ditas de racionalização em Educação, cujas consequências também serão catastróficas para as escolas e a qualidade educativa;
d) Que não prossiga o desastroso processo chamado de reordenamento da rede escolar que, na prática, se resume à criação de mega e irracionais agrupamentos de escolas e ao encerramento, a eito, de escolas do 1.º ciclo do ensino básico;
7. Defesa de uma gestão democrática das escolas e da desburocratização e democratização do sistema educativo, que passe:
a) Pelo lançamento de um amplo debate em torno da direcção e gestão escolar e pela adopção, desde já, de medidas que reforcem a vertente pedagógica da sua organização, nomeadamente as que constam do manifesto “Pelo regresso da gestão democrática […]” promovido pela FENPROF: atribuição de poderes às escolas para organizarem o processo de ensino-aprendizagem e o tipo, competências e composição das estruturas intermédias de gestão; garantia de que cabe ao conselho pedagógico flexibilizar a organização de espaços, tempos, agrupamentos de alunos e apoios educativos; eleição dos coordenadores das estruturas intermédias, de supervisão pedagógica, bem como do presidente do conselho pedagógico;
b) Pelo aprofundamento do debate em torno da construção da autonomia das escolas e agrupamentos, do processo de municipalização da educação, do papel e necessidade das estruturas desconcentradas da administração educativa – as direcções regionais de educação – e da criação de estruturas descentralizadas da administração local do sistema educativo;
c) Pela alteração à actual gestão do ensino superior, cujo novo modelo diminui drasticamente a participação dos docentes nos órgãos de gestão, reforça os poderes unipessoais e a hierarquia gestionária das instituições, em particular com as condições agravadas pelo regime fundacional que apontam para a mercantilização do ensino superior público;
8. Defesa de condições que tornem a Escola Pública verdadeiramente inclusiva, como sejam:
a) O reforço da acção social escolar, tanto mais importante quanto o país e as famílias se encontram num rumo de visível e efectivo empobrecimento;
b) A melhoria e reforço das respostas sociais da Escola Pública, designadamente ao nível das refeições, transportes dos alunos e ocupação de tempos livres no quadro de uma efectiva componente de apoio às famílias;
c) O combate à nova fórmula de cálculo dos apoios da acção social no ensino superior, que acentua a desresponsabilização do Estado e agrava as dificuldades das famílias, aumentando a selectividade no acesso e criando ainda maiores obstáculos aos trabalhadores estudantes;
d) A revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro e a aprovação de medidas que apoiem, de facto, todos os alunos com necessidades educativas especiais, não apenas no que é essencial – as normas gerais de avaliação e sinalização e o quadro legal vigente que urge alterar – mas também não desviando para outros fins, tanto os docentes de Educação Especial, como os dos apoios educativos, deixando sem acompanhamento nem apoio os alunos que deles necessitam.
Com o sentido de atingir estes objectivos, a FENPROF continuará a desenvolver uma forte acção em convergência com outras organizações sindicais e aprofundará o trabalho de parceria que tem mantido com organizações representativas de pais, estudantes, trabalhadores não docentes de educação, autarquias, partidos políticos e de todos quantos se revelem interessados em travar este nobre combate em prol de uma Escola e uma Educação Públicas de elevada qualidade. Ganhar esse desafio, será determinante para o progresso do país e de importância vital para o futuro, ainda mais num momento em que Portugal se encontra mergulhado numa tremenda crise que tem contornos muito preocupantes, não apenas pela sua enorme dimensão, como pela declarada obstinação do poder político em prosseguir caminhos que já se revelaram inadequados, impróprios e causadores de mais crise e maiores injustiças.
No plano institucional, a FENPROF, continuará a intervir junto da Assembleia da República e do Governo, instâncias adequadas para a aprovação de medidas capazes de corrigir a situação que, actualmente, se vive na Educação. Exemplo disto é a procura de alternativas financeiras a medidas irracionais que ainda por cima se designam como de racionalização da Educação e aprovando as alterações indispensáveis ao ECD, no âmbito de processos de apreciação parlamentar a que este se encontra agora sujeito.
É com este conjunto de objectivos prioritários imediatos e contribuindo para a construção de uma indispensável convergência de vontades e acções que o Conselho Nacional da FENPROF aprova os seguintes iniciativas, acções e lutas:
I. Empenhamento forte para que se mantenha uma participação relevante dos docentes nas lutas convergentes com todos os sectores da sociedade portuguesa, em especial no plano laboral;
II. Realização de reuniões, no 2º período, nas escolas e agrupamentos, para debater os problemas e as formas de luta a desenvolver pelos professores no âmbito da acção reivindicativa específica, designadamente a realização de uma grande iniciativa nacional, na 2ª quinzena de Março, que permita manifestar publicamente, não apenas a indignação, como as exigências dos docentes;
III. Exigência, junto do Ministério da Educação, da realização da reunião já solicitada para esclarecimento das questões colocadas sobre progressão na carreira e avaliação de desempenho, bem como sobre o impacto no emprego docente das medidas aprovadas para a Educação, no âmbito do Orçamento de Estado, aguardando por uma resposta no período até ao dia 10 de Dezembro, findo o qual, se esta não tiver sido dada, a FENPROF analisará a situação na reunião do seu secretariado de 13 e 14 desse mês e, a partir do dia seguinte, uma delegação da Federação deslocar-se-á e permanecerá nas instalações do ME até que a reunião ali tenha lugar;
IV. Impugnação dos salários, contestação jurídica da sua redução e recurso à Assembleia República para que requeira a fiscalização sucessiva da constitucionalidade e avançando com acções em tribunal, quer pelos Sindicatos em representação dos seus associados, quer em termos individuais;
V. Exigência de realização do concurso de professores em 2011, através de uma ampla assinatura de um postal nesse sentido, da denúncia do número de professores contratados existente em cada escola, do lançamento de uma petição on-line e da subscrição de uma posição de exigência por parte de pais e outros agentes educativos. Interpelação aos grupos parlamentares da Assembleia da República para que desenvolvam iniciativas naquele sentido, de acordo até com resoluções ali aprovadas recentemente;
VI. Exigência da concretização dos concursos e dos regimes transitórios consagrados nos diplomas de revisão das carreiras do ensino superior, bem como da estabilidade contratual e do direito à carreira para os investigadores contratados e para os docentes do ensino superior privado;
VII. Exigência, no ensino superior, da aplicação das subidas de escalão cuja data de início de produção de efeitos seja anterior a 01/01/2011;
VIII. Denúncia pública das consequências da constituição de mega-agrupamentos em 2010/2011 e dos impactos de uma eventual conclusão desse processo;
IX. Tomada de posição nas escolas (educação pré-escolar e ensinos básico e secundário) de exigência de suspensão do regime de avaliação, do prolongamento do processo de “apreciação intercalar” até final do ano escolar e do início, desde já, da revisão do modelo de avaliação;
X. Exigência da negociação para adaptação da avaliação de desempenho dos docentes noutros ministérios e promoção de tomadas de posição individual nesse sentido dirigidas ao ministério de tutela;
XI. Desenvolvimento de um conjunto de iniciativas, nas escolas, em torno dos horários de trabalho;
XII. Realização de reuniões com municípios para conhecimento da situação concreta no que respeita a transporte de alunos, refeições, acção social escolar, AEC; levantamento de principais dificuldades e detecção de situações de eventual pré-ruptura, transmitindo a disponibilidade da FENPROF para convergir com autarquias e associações representativas das mesmas em acções que visem denunciar e combater as situações de sub-financiamento e suas consequências.
XIII. Dinamização de iniciativas que envolvam a comunidade educativa em torno do Manifesto sobre a Escola Pública.
Lisboa, 27 de Novembro de 2010
O Conselho Nacional
