Recurso a formalismos legais para inviabilizar a suspensão da ADD

Adiamento da resolução do problema criado com o actual modelo de avaliação prejudica as escolas no momento mais sensível do ano lectivo

A propósito do Acórdão hoje (29/04/2011) proferido pelo Tribunal Constitucional, que inviabilizou a suspensão da avaliação de desempenho dos docentes, obrigando as escolas a prosseguir até final do ano lectivo com procedimentos que dificultarão o seu normal funcionamento, à FENPROF cumpre afirmar:
1. Não pondo em causa a legitimidade, quiçá a obrigação de Cavaco Silva, de requerer a fiscalização da constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia da República, é, no mínimo estranho, que o Presidente da República não tenha requerido a mesma fiscalização preventiva quando, sem negociar com os Sindicatos, tal como é obrigatório, foram aprovadas leis que determinaram roubos nos salários dos trabalhadores da Administração Pública e o congelamento das carreiras, incluindo as docentes;
2. É estranho (e curioso!) que o acórdão do Tribunal Constitucional considere que houve intromissão da Assembleia da República nos poderes do Governo e, simultaneamente, considere existir o “primado legislativo da Assembleia da República e os seus poderes de fiscalização dos actos do Governo e da Administração”.
3. Fica claro que, só por razões estritamente formais, não é suspensa a avaliação de desempenho, pois no que concerne aos conteúdos, o TC não declarou inconstitucional a norma constante no artigo 2.º do decreto da Assembleia da República (aplicação de um regime transitório e simplificado até final do ano em curso), cuja aplicação, contudo, fica desta forma comprometida por força da inconstitucionalidade dos outros artigos, não podendo, por si só, sobreviver às restantes inconstitucionalidades;
4. Isto significa que seria justíssima a suspensão da avaliação de desempenho e sua substituição pelo regime de “apreciação intercalar”, tal como foi decidido por todos os grupos parlamentares, com excepção do PS para quem a defesa do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores já se situa na esfera da irracionalidade!
5. De facto, conscientes dos problemas que as escolas vivem com a aplicação desta avaliação e sensibilizados pelas centenas de posições que têm vindo a ser aprovadas pelos professores, CDS, PSD, PCP, PEV e BE uniram-se para votarem o que era justo e adequado: a suspensão, este ano, desta avaliação, aprovando um regime transitório e apontando para a aprovação de um novo modelo de avaliação. O PS, isolado, votou contra, satisfazendo, assim, a teimosia de José Sócrates; Cavaco Silva, que sempre revelou simpatia por este modelo criado por Lurdes Rodrigues, fez o que estava ao seu alcance para inviabilizar a sua aplicação;
6. Prosseguir, neste terceiro período, com a avaliação nas escolas, será criar-lhes problemas ainda maiores e focos acrescidos de confusão e conflitualidade que não contribuirão para a tranquilidade que estas e os alunos, neste momento, necessitam, pelo que poderiam e deveriam ser evitados. Compete ainda afirmar que o actual modelo de avaliação não tem aplicação, razão por que ele se desenvolve num quadro de ilegalidades que o ME, por circular ou simples informação às escolas, tem vindo a impor. Destas situações decorrem processos em tribunal e na Provedoria de Justiça;

A FENPROF com os professores continuará a combater este modelo de avaliação:
a) Durante o mês de Maio apresentará um modelo alternativo de avaliação, cuja matriz já aprovou e vai agora colocar à discussão dos professores;

b) Continuará a apoiar todos os professores, designadamente no plano jurídico, que se sintam vítimas das ilegalidades, arbitrariedades e abusos que, neste domínio, sobre si venham a ser cometidos;

c) Denunciará publicamente todas as situações de abuso que venham a ser cometidas nas escolas;

d) Exigirá conhecer as propostas que, sobre avaliação de desempenho, os partidos candidatos às eleições de 5 de Junho têm para apresentar aos professores e divulgá-las-á amplamente para que os docentes possam, de forma ainda mais consciente, fazer a sua opção de voto;

e) Lutando, em todos os momentos, contra um modelo execrável e desqualificado de avaliação que foi criado e prosseguido pelos governos do PS e José Sócrates. No próximo 1.º de Maio e demais acções e lutas que tiverem lugar, esta será matéria que a FENPROF colocará na primeira linha das suas reivindicações"
O Secretariado Nacional da FENPROF