A luta continua. Na rua, nos locais de trabalho, nos tribunais

Encontro Nacional de Trabalhadores da Administração Pública
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública reuniu no passado dia 5 a sua Cimeira e aprovou uma resolução (Defender os Serviços Públicos, os Direitos, os Salários, as Pensões e a Democracia) onde, entre outros aspectos, marca um Encontro Nacional de Trabalhadores da Administração Pública para o próximo dia 19 de Fevereiro, a partir das 14h 30, na Praça da Figueira, em Lisboa.


Defender a escola pública, os direitos, o emprego,
os salários, as pensões e a democracia


Os ataques aos direitos dos trabalhadores andam a par com os ataques à democracia
Os Sindicatos da Frente Comum declararam, através da resolução aprovada em 5 de Fevereiro “que os continuados e cada vez mais violentos ataques aos direitos, salários e pensões dos trabalhadores, designadamente aos da Administração Pública, por parte de sucessivos governos “andam a par com os ataques ás liberdades democráticas” e têm levado à “aplicação de inadmissíveis medidas repressivas, com a utilização e intervenção abusiva das forças policiais”.

Exemplo disso, refere a Resolução, foi o que se passou em 18 de Janeiro, “após a realização de um Plenário de dirigentes, delegados e activistas sindicais junto à residência oficial do primeiro-ministro, com as forças policiais a impedirem a liberdade de circulação no espaço público e a agredirem e deterem dois dirigentes sindicais”,

Tendo em conta que, apesar da inexistência de matéria que tenha justificado tal acto por parte da PSP, os julgamentos, no entanto, prosseguem, a Cimeira da Frente Comum manifestou “solidariedade e apoio total aos dois dirigentes sindicais que foram os alvos principais da repressão a que a política de direita inevitavelmente conduz” e decidiu desenvolver todas as acções que se acharem necessárias para os defender a si e à Democracia.

Os sindicatos da administração pública dirigiram, também, um forte apelo aos trabalhadores em geral para que sejam rigorosos e intransigentes na defesa dos “direitos e das liberdades democráticas”.


Defender serviços públicos de qualidade para mais e melhor qualidade de vida

“Um Estado verdadeiramente Democrático tem de contar com serviços públicos capazes de satisfazer os direitos fundamentais dos cidadãos. São os serviços públicos, estruturados ao serviço do Povo, que respondem com qualidade às suas necessidades”. É a partir desta declaração inicial que a Cimeira de Frente Comum elege os serviços públicos como objecto da sua acção persistente, firme e permanente. Centrando-se no Serviço Nacional de Saúde – universal, geral e gratuito –, defendeu “uma estrutura de proximidade, a partir dos cuidados de saúde primários e do reforço da dotação dos trabalhadores da saúde, apostando em mais e melhor investimento, mas também numa política justa do medicamento”.

A Escola Pública surge referida na Resolução aprovada como um valor constitucional de relevância para a defesa do Estado democrático e como forma de satisfação de direitos inalienáveis dos cidadãos, com referência ao “seu carácter inclusivo, mas também as suas características de universalidade e laicidade”, para exigir mais “capacidade de resposta às necessidades de educação e formação de toda a população”. Para a Frente Comum é necessário garantir a universalidade da educação pré-escolar e o alargamento da escolaridade obrigatória a todo o ensino secundário. O que, diz a Resolução, é “indissociável do recrutamento de pessoal docente e não docente qualificado, com vínculo estável e exemplares condições de trabalho”.

Reportando-se aos ataques à segurança social, a Cimeira da Frente Comum deixa um alerta: “É impossível conceber uma Democracia sem garantias de satisfação de condições sociais ajustadas à vida de cada cidadão, mesmo que fragilizado pela sua situação de emprego/desemprego, pela sua situação de doença ou, também, pelo seu afastamento da vida activa.”

Defendendo o “reforço do papel do Estado, como garante das liberdades, direitos e garantias constitucionais”, e a tese de que “o serviço público é factor de unidade nacional, é promotor de soberania e é garantia de bem-estar e de progresso social” os Sindicatos da Administração Pública” reafirmam que “este não é, porém, o sentido das políticas que têm sido direccionadas para a satisfação destes direitos e das necessidades fundamentais”. E dão como exemplos “a descapitalização do Serviço Nacional de Saúde, aprofundada com o OE 2011, mas desenvolvida em governos sucessivos”, cujo ataque tem prosseguido com o “desmantelamento dos serviços de saúde de proximidade e com o redireccionamento das Unidades de Saúde Familiar para o sector privado”. A Cimeira chama a atenção para o facto de os “operadores privados terem descoberto aqui a “galinha dos ovos de ouro” com a sua intervenção, contratualizada com o Estado, designadamente ao nível do sector social e das unidades de cuidados continuados”.

Já na Educação, refere a Resolução aprovada “os riscos de desvalorização do serviço público não são indissociáveis das opções orçamentais do Governo e do PS e que tiveram o aval do PSD. Traduzem-se pelo subfinanciamento do ensino superior e da acção social escolar, atacando, principalmente, o direito ao ensino dos estudantes de famílias de mais baixos rendimentos, por um corte de 10% no orçamento do Ministério da Educação, o abatimento superior a 5% nos orçamentos de funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas e em mudanças legislativas em preparação ou em execução: alterações curriculares, organização e funcionamento das escolas, horários de trabalho e reestruturação da rede pública de ensino.” Claramente direccionada para uma estratégia de redução do emprego docente esta política do governo “põe em causa os postos de trabalho de 30.000 a 40.000 docentes e de milhares de trabalhadores não docentes”.

Os trabalhadores da Administração Pública consideram, também, que o financiamento das respostas públicas dadas no ensino privado devem ser objecto de uma rigorosa regulamentação, pondo fim às situações de abusiva apropriação de dinheiros públicos, mas não deixando de garantir às populações, que não tenham respostas públicas adequadas, o financiamento da sua escolarização.

Nos outros sectores, diz o texto aprovado a 5 de Fevereiro, “o caminho é o mesmo, desenvolvendo uma lógica economicista, como na segurança social, ou desvalorizando e descapitalizando os outros serviços para que, paulatinamente, estes vão passando a ficar sob a alçada de florescentes empresas privadas, que desvalorizam o trabalho e são rampas para o enriquecimento fácil dos seus promotores.”

Sobre esta matéria é inequívoca a acusação unânime dos Sindicatos da Administração Pública: “É sobre esta falsa venda da imagem positiva da externalização dos serviços que os governos de José Sócrates têm trabalhado,” visando a destruição do sector público e do papel do Estado na satisfação das necessidades primárias dos portugueses.


Retirada de direitos, roubo de salários e crise económica do capitalismo

Os últimos e brutais ataques do governo PS aos trabalhadores da Administração Pública foram definidos nos PEC I, II e III e no Orçamento para 2011.

No orçamento, o governo:

• Procede à diminuição efectiva de todos os salários reais e rouba salários nominais, postergando princípios fundamentais do Estado de direito democrático, o que configura um autêntico esbulho;
• Congela pensões e valorizações remuneratórias e diminui outras;
• Aumenta os descontos dos trabalhadores e aposentados para o IRS;
• Aumenta o desconto para a CGA;
• Congela admissões e não abre concursos de acesso a postos de trabalho fundamentais para o exercício estável de funções públicas;
• Rouba tempo de serviço, reincidindo num roubo que já mereceu a rejeição dos portugueses;
• Impõe medidas que visam, apenas, reduzir milhares de empregos, ainda que à custa da qualidade das respostas públicas;
• Desrespeita compromissos e viola acordos, revelando uma postura política e eticamente reprovável que não favorece a existência de um clima de confiança negocial que, para se estabelecer exige boa-fé também da parte do Governo.

Estas medidas juntam-se à precarização introduzida na Administração Pública com a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e legislação posterior, que destruíram o vínculo de nomeação e as carreiras profissionais e agravaram o clientelismo e a partidarização, desorganizaram a administração e os serviços e potenciaram, ainda mais, a privatização de serviços essenciais que o Estado está, constitucionalmente, obrigado a prestar.

Por outro lado, com a subida do IVA, aumentaram os custos com a energia eléctrica, os combustíveis e os transportes (incluindo as portagens), depois do brutal agravamento do preço do gasóleo, da gasolina e do gás, no último ano.

Tudo isto é “justificado” com a crise económica que varre os países capitalistas. Mas, ao mesmo tempo que se tira aos trabalhadores, os bancos e as grandes empresas monopolistas continuam a acumular lucros e a serem fiscalmente beneficiados.

Convém relembrar que o PS e PSD recusaram:

• A aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% às empresas e grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, o que corresponderia a uma receita de mais 700 milhões de euros (350 dos quais da banca);
• A actualização da taxa a aplicar às mais-valias obtidas na especulação financeira de 20% para 21,5%;
• A criação de um imposto de 0.2% sobre transacções financeiras e a taxação em 20% das transferências para os off-shores.

E, sem qualquer pejo, também recusaram uma proposta para impedir a antecipação da distribuição de dividendos por parte de alguns dos principais grupos económicos, entre eles, a PT, para fugirem ao imposto de 2011.

As consequências desta política que vem sendo seguida e desenvolvida por sucessivos governos que, embora de partidos diferentes, se identificam com a mesma política de direita, são:

1. Agravamento dos problemas económicos do país, em vez de os minimizar.
2. Limitação do acesso dos trabalhadores e, em geral, dos grupos mais desfavorecidos a bens de primeira necessidade (na saúde, na educação, bem como no consumo em geral);
3. Agravamento do desemprego e aprofundamento da precariedade dos vínculos;
4. Redução contínua dos salários reais na Administração Pública, nos últimos 11 anos que, acompanhada da eliminação de direitos e da diminuição do emprego, também se traduz numa diminuição das receitas do Estado em impostos, empobrecendo o país.

Os trabalhadores e os portugueses têm direito a condições de vida dignas e a serviços públicos de qualidade. Por isso, os trabalhadores da Administração Pública vão continuar a lutar:

• Em defesa do emprego público, suporte fundamental de uma administração e serviços públicos de qualidade;
• Pela actualização anual dos salários e pensões, enquanto factor determinante do desenvolvimento do país, contra a sua degradação e os inaceitáveis cortes;
• Pela estabilidade laboral, contra a destruição do vínculo de nomeação e os despedimentos;
• Por um sistema de avaliação justo e exequível, contra o injusto e irracional sistema de quotas;
• Pela reposição dos direitos retirados na aposentação;
• Pela contagem de todo o tempo de serviço;
• Contra a destruição das carreiras profissionais, a polivalência e a mobilidade especial;
• Contra a violação e/ou o congelamento dos acordos negociados com as entidades públicas;
• Contra a externalização e a privatização de serviços públicos, com a sua inerente degradação.

Os trabalhadores recusam que se atire o peso da crise económica do capitalismo para as suas costas, bem como os inadmissíveis retrocessos sociais e civilizacionais que atiram para a miséria e a marginalidade cada vez mais portugueses.

Refira-se ainda que o governo não se preocupa em reduzir os verdadeiros desperdícios existentes na Administração Pública – na aquisição de serviços que podem ser efectuados internamente (estudos, auditorias, pareceres jurídicos, etc.), na frota automóvel, nas despesas de representação, ou na externalização de serviços. Por exemplo, para apoiar uma estrutura militar agressiva como a NATO – cuja dissolução é exigida pela Constituição da República -, compra viaturas topo de gama para transportar Durão Barroso durante 2 dias e absolutamente dispensáveis viaturas blindadas no valor de 5 milhões de euros.

A Cimeira relembra que a percentagem dos salários no PIB é cada vez mais injusta: em 2009 (34,1%) era inferior à que se verificava no último ano do fascismo (47,4%).


É fundamental o reforço da luta e da unidade de todos os trabalhadores

Tendo em conta a necessidade de continuar e aprofundar a luta contra esta política anti-trabalhadores e de desastre nacional, a Cimeira delibera:

1. Realizar um Encontro Nacional de Trabalhadores da Administração Pública, no dia 19 de Fevereiro (sábado), a partir das 14.30h, na Praça da Figueira, com o objectivo de analisar e debater a actual situação na Administração Pública e as formas de intervenção e luta no actual contexto.
2. Continuar a desenvolver a luta, incluindo a jurídica, contra o roubo nos salários.
3. Manifestar desde já o total apoio à jornada nacional de luta que a CGTP-IN vai desenvolver, na semana que termina a 19 de Março e o seu empenho no esclarecimento, mobilização e participação dos trabalhadores da Administração Pública. A Cimeira considera adequada a realização de uma grande manifestação nacional em que os sectores público e privado convirjam na rejeição das actuais políticas e na defesa dos direitos de todos os trabalhadores.
4. Promover e/ou participar em acções gerais e sectoriais que visem defender os serviços públicos designadamente na Saúde, na Educação e na Segurança Social.
5. Manter uma intervenção permanente, uma vigilância activa e um acompanhamento contínuo da evolução da situação, tendo em vista a adopção das formas de luta mais adequadas à defesa dos objectivos enunciados